artigo 1041 do código civil

471 resultados para artigo 1041 do código civil

  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... dos artigos 269.º e 268.º, ambos do Código Civil, o contrato de compra e venda constante da ... a residir no mesmo, nos termos do artigo 886.º do Código Civil, e em consequência ..., conforme se alcança de folhas 1037 e 1041)[1]. T) O autor foi acompanhado por JJ ao ...
  • Acórdão nº 5468/19.9T8VNF-AP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I- O devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do artigo 193º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podem apresentar, ao longo do processo, mais do que uma proposta de plano de insolvência. II- A apresentação de uma proposta de plano de insolvência pelo devedor, que não veio a ser aprovada, não é impeditiva de, posteriormente, o mesmo apresentar uma nova proposta.

    ... de recuperação, conforme decorre do artigo 206º nº 1 do CIRE”, a “marcação de ..., 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil ex vi do art. 17º do Código ... acórdão do STJ de 5.07.2016 (processo nº 1041...
  • Anúncio n.º 7973/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... colectiva (apresentaçáo) Processo n.o 1041/07.2TBETR. Insolvente - Manuel Acácio, ...ência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE]. Para citaçáo dos credores e ... os limites previstos no artigo 789.o do Código de Processo Civil [alínea c) do n.o 2 do artigo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem ... 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido ... para uniformização de jurisprudência n.º 1041/07.2TBSCR.L1.S1 -A, em que foi relator FERNANDO ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas. Processuais, tem ... 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer. no sentido de ... para uniformização de jurisprudência n.º 1041/07.2TBSCR.L1.S1-A, em que foi relator FERNANDO. ...
  • Acórdão nº 1041/13.3TBCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Em processo de jurisdição voluntária, o recurso de revista apenas é admissível se versar decisão proferida com base em critérios de legalidade – art. 988.º, n.º 2, do CPC. II - O juiz relator da revista normal deve decidir se a decisão objecto do recurso foi proferida com base em critérios de legalidade ou em critérios de conveniência. III - No primeiro caso, havendo dupla conforme,

    Acordam na Formação a que alude o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil: 1. Em ...
  • Aviso n.º 6982/2023
    ...Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na. ... do Serviço Municipal de Proteção Civil,. cargo de direção intermédia de 1.º grau;. ...conservação de edifícios, código do procedimento administrativo, gestão ... Fire Service Instructor I and II — NFPA 1041...
  • Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. Sendo julgados procedentes embargos de terceiro em que fique assente que a propriedade de um prédio hipotecado, e pretendido penhorar, não pertence mais ao executado, por o ter alienado ao embargante, vindo este a vender o dito prédio a outrem, após o trânsito em julgado daquela decisão, beneficia o adquirente do antes decidido - isto é, a insusceptibilidade de penhora do dito imóvel, agora...

    ... na matriz predial urbana respectiva sob o artigo 5X5, e descrito na Conservatória do Registo ...Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 2ª ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...

    ... matriz da freguesia de São Nicolau sob o artigo XX; - Já em 4 de Julho de 1983 foi celebrado ... termos do disposto no artigo 597.º do Código do Processo Civil em conjugação com o disposto ... de arrendamento e ao abrigo dos artigos 1041, n.º 1 e 1084.º, nº 3 do CC por facto alheio ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... com vista a futura adoção (nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP), ficando os ..., nos termos do artigo 1978.º-A, do Código Civil; a medida deveria manter-se até ao ...1041-1047). Por acórdão de 9 de julho de 2015, o ...
  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ...Civil. 14. O artº 302, nº 1 do CC não permite uma ... dispõem os artºs 227.º e 232.º do Código Civil ao instituir que quem negoceia a ...5.º, e dispõe o artigo" 18.º al. j) do Decreto-Lei 446/85 de 25/10 que s\xC3"...ção do Porto, de 03-07-2012, processo nº 1041...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no

    ..., 1026, 1028, 1030, 1032, 1035, 1037, 1040, 1041 a 1043, 1045, 1047, 1049, 1051 a 1054, 1055 a ... a demonstração exigida pelo nº 8 do, do artigo 28º do CIVA para essas situações: ..., nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, sendo o processo submetido à ...
  • Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...

    ... 23-Estipula o art.217°, n.°1, do C. Civil que a declaração negocial pode ser expressa ou ... da atividade profissional do eleito local (artigo 13.º, n.º 1) 35- No passado, o direito ... não só o artº 217, n° 1, do Código" Civil, na parte em que estabelece que a declaraç\xC3"...da RL de 11/1/2012, processo nº 1041/07.2TTLSB.L1-4, que aprecia situação abrangida ...
  • Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

    ... e n.° 4, 26.° e 28.°, n.° 1, todos do Código Penal, e) Ao forjar a assinatura do ofendido e ao ...334.° do Código Civil. 28. Ainda mais num crime de natureza pública. ... 44. Nos termos do artigo 133.° do Código do Notariado: 1 - Os ...
  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... aplicando de forma imprecisa as normas do Código das Expropriações de 1991, considerou o solo ... a classificação do solo, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 e 3, e, aplicação ou não do n.º ...1041, com a fundamentação a fls. 1040. 104 - Na ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ...,76 a título da compensação prevista no artigo 1041.°, n.º 1 do Código Civil, relativa ao ...
  • Acórdão nº 1041/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- Recai sobre a...

    ...ões suscitadas nos Autos nos termos do artigo 608° n° 2 do CPC, ex vi do artigo 2º al. e) do ... alegação constante do artigo 640.° do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2.°, ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão,...

    ... constantes do artº 1083, nº 4, do Código Civil e que pagou as rendas dos meses seguintes, ... e, com fundamento em que nos termos do artigo 1083.º, n.º s 1, 2 e 3, do Código Civil, ... da indemnização prevista no artigo 1041-º, n.º 1, e não tendo feito cessar essa mora ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... a propriedade da parcela com o n° 1041, com a área de 5894 m2, a destacar do prédio ...ção prevista nos art°s 61° e 62° do Código das Expropriações, na sequência da qual foi ... tenham submetido á sua apreciação" {artigo 60Sfl n° 2 do C.PC). 2.Tendo a sociedade ... Expropriações de 1999, 1310º do Código Civil" e 62º, nº 2 e 13º, nº1 da CRP; 4ª) A violaç\xC3"...
  • Portaria n.º 604-C/2008, de 09 de Julho de 2008
    ...Considerando o disposto no artigo 64. da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro ...Par estabelecimento/curso Código Vagas. Instituto Superior de Ciências do ...Ciências de Engenharia - Engenharia Civil; Engenharia Mecânica; Engenharia Electrotécnica .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7020 1041 25. Enfermagem. . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 975/14.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação àquele, o que só pode determinar-se no confronto dos respectivos conteúdos contratuais. II) Por regra e na ausê

    ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ... 371º, n.º 1 e 376º n.º 1 ambos do CC e artigo 413º do CPC, incorrendo em notória violação ... Lisboa de 22/5/2013, proferido no processo 1041/06.0TTLSB.L1-4, e de 19/12/1991, proferido no ...
  • Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

    ... do arrendatário, nos termos do n° 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário ..., nos artigos 15º/8 do NRAU e 1041°/4, ambos do C.C. 10.A modalidade de abuso de ...civil um princípio geral de proibição do ... do disposto no nº 2 do artº 1084º do Código Civil, com fundamento na falta de pagamento de ...
  • Acórdão nº 467/17 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2017
    ... interpostos, ao abrigo do disposto no artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de. 15 de ...1027-verso e 1028 com verso e. fls. 1037 a 1041 e 1042, C), a fls. 1038-1041), relativo à ....ºs 1 e 2 [artigo 138.º do CPC/2013], do Código. de Processo Civil, aplicados a um prazo de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
    ...Espaço Marítimo Nacional, prevê no seu artigo 97.º a elaboração de um plano para a ...RH. Código da massa. de água. Designação Natureza ...civil para a conservação dos ecossistemas dunares e ...POOC. Porto . . . . . . . . Portaria n.º 1041/91,. de 11 de outubro,. determina que para. o ...

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