artigo 1041 do código civil

I - Da comparação do regime de deserção da instância que resultava dos arts. 291º e 285º do CPC revogado e que consta do art. 281º do atual CPC/2013 resulta que se suprimiu a necessidade da prévia interrupção da instância, mas, em contrapartida, exigiu-se a negligência das partes e a decisão judicial, estas como que “importadas” do anterior regime da interrupção da instância [para além da redução

Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa não permite a lei que se pondere a fixação ou não da imposição de condição de suspensão, ou tão pouco que se opere qualquer ajustamento do montante a pagar em função das condições socioeconómicas do arguido, sem prejuízo de, em devido tempo, ser avaliado, no caso de incumprimento da condição, se o não pagamento deriva ou não...

• Diário da República

I - Ao Supremo Tribunal Administrativo, actuando como tribunal de revista, com poderes de cognição limitados a matéria de direito, não é permitido alterar matéria de facto fixada, censurar os juízos probatórios emitidos na apreciação das provas, nem os juízos conclusivos de direito sobre matéria de facto extraídos a partir dos factos provados e não provado, por actuar o STA como tribunal de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – O disposto no nº2 do art.º 802º do CC, constitui um afloramento do principio geral do direito de que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé e por isso não pode deixar de ser aplicável ao contrato de arrendamento. II – Sendo o incumprimento parcial, objectivamente de escassa relevância para o credor, não lhe asiste o...

... compensatório reclamado. III - Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e...

... traduzir uma denegação de tutela e violação do artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmada no artigo 103.º, n.º 2, da CRP, que o Tribunal possa obviar formalidades e condições expressamente consignadas na lei.

... , das exigências da prevenção. IV - Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, a) da Lei n.º 57/98, de 18/08, são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que,...

... issão de pronúncia prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP. XI. Em consequência, não se verificando qualquer nulidade ou obscuridade, indefere-se o requerimento de arguição de nulidade do acórdão.

1.– As prescrições dos artigos 316.º e 317.º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. 2.– O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao

RECURSO PER SALTUM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JULGAMENTO. ARGUIDO AUSENTE. DIREITO INTERNACIONAL. REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL. PENA PARCELAR. BURLA. BRANQUEAMENTO. MEDIDA CONCRETA DA PENA

I - Não há contradição jurisprudencial (tendo em vista a admissibilidade dum recurso de revista) entre o acórdão fundamento que revogou a decisão de rejeitar imediatamente um recurso, por as suas conclusões serem complexas, e o acórdão recorrido que, perante as conclusões complexas do recurso, realizou a síntese de tais conclusões e conheceu do objeto de tal recurso. II - Estamos, é certo, em...

1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO;. ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;. INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE MILITAR;

... injúria e difamação têm natureza particular (ver artigo 188.º, n.º 1, do Código Penal) e não foi deduzida acusação particular pela assistente. VII - Impedir neste caso a condenação pela prática de crimes de injúria e difamação por ausência de acusação particular quando essa ausência se ficou a dever à dedução de uma acusação pública pela prática de crime de violência doméstica que englobava tais crimes numa relação de concurso aparente, acusação

I - As alterações nos factos que se traduzem em meras especificações de pormenor sem relevância na qualificação jurídica não integram alteração substancial; já as situações de crime alternativo (ou de alternatividade de crime) constituem alteração substancial de factos. II - O crime de abuso de confiança não exige a licitude da entrega ou do recebimento da coisa, nem que o “entregador” desta ao...

... do direito prescrito, como se no nº 1 do artigo 304º do Código Civil, criando tão somente, como decorre do artigo 312º do C.C., a presunção de que o devedor cumpriu.

... cautelares previstas no art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. II. — Em todo o caso, ainda que os arts. 671.º, n.º 1, e 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil não opusessem um obstáculo à admissibilidade do recurso de revista, sempre deveria atender-se a que as providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária. III. — Entre os casos típicos de decisões tomadas de acordo com critérios de...

... do-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a sub-rogação na posição jurídica do primitivo credor da ré, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, a regra de competência...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/MILITAR;. RECUSA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS;

I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem forç

1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

I - Face ao disposto no n.º 2 do artigo 735.º do CPC, os agravos retidos, com subida com o primeiro recurso que, interposto depois deles, haja que subir imediatamente, tornam-se em regra inúteis quando o agravante não interpõe recurso de apelação sobre a sentença final, salvo verificando-se um interesse autónomo na apreciação do agravo, independente da questão que foi objecto da decisão final. II – Tendo a acção sido julgada...