artigo 1041 do código civil

471 resultados para artigo 1041 do código civil

  • Acórdão nº 19477/16.6T8SNT-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - Não há contradição jurisprudencial (tendo em vista a admissibilidade dum recurso de revista) entre o acórdão fundamento que revogou a decisão de rejeitar imediatamente um recurso, por as suas conclusões serem complexas, e o acórdão recorrido que, perante as conclusões complexas do recurso, realizou a síntese de tais conclusões e conheceu do objeto de tal recurso. II - Estamos, é certo, em...

    ... a dar cumprimento ao n.º 3 do mesmo artigo, ou seja, a convidar os Recorrentes a ... uma formalidade legal que a lei processual civil impõe, sancionada com a nulidade processual, ...n.º 1041/12.0TBGMR-I.G1.S1 9. A possibilidade de as ... nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele ...
  • Acórdão nº 26/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2022

    I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso

    ...1041/14) e 16.11.2020 (Acórdão n.º 640/2020, Proc. ...artigos 66.º e s. do CPTA, ex vi do artigo 169.º do EMJ). 4. As partes têm capacidade e ... Anteriormente ao Código", o que sucedia (embora não se tratasse de posiç\xC3"... seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... em quaisquer dos fundamentos referidos no artigo 1083.º do Código Civil, deve o réu ser ...a), 1041"°, 1042°, 1048°, 1083°, n°s 2 e 3 e 1084°, n\xC2"...
  • Acórdão nº 319/06.7TASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade. II - Mas sempre que o tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir com base nos meios de prova legais,...

    ... por negligência, previsto e punível pelo artigo 148º n.º1 e n.º 3 do Código Penal, com ..., deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando a sua condenação ...1041-1053 e esclarecimento de fls. 1219; Prova ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ...e p. pelo disposto no artigo" 86º da Lei nº 5/2006 e, bem assim, na condenaç\xC3"... Foi violada a norma do artº 127º do Código de Processo Penal. Nestes termos e nos demais de ... profissionais na área da construção civil. Quando tinha catorze/quinze anos de idade o ...1041 a 1042 v°, auto de apreensão de objetos ...
  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 50.º, mediante o pagamento da renda mensal de ... C) Dispõe o artigo 1682.º - A do Código Civil que carece do consentimento de ambos os ... é que a ré teria nos termos do artigo 1041.º n.º 2 do C.C até ao dia 20.04.2016 para ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2013
    ... dos medicamentos, e revoga a Portaria n.° 1041-A/2010, de 7 de outubro Declaração de ... controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua ... n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.°, n.° 1, da Lei n.° 100/97, de 13 de ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...
  • Acórdão nº 00063/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1-O facto de no despacho saneador o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre os fundamentos invocados pelos réus para sustentarem a exceção da ilegitimidade passiva dos 2.º, 3.º e 4.º réus, limitando-se a decidir em termos tabelares que todas as partes detinham legitimidade, não impede o seu conhecimento ulterior pelo Tribunal. 2- As promoções no Exército não visam, em primeira linha, a...

    ... sofridos, a título de responsabilidade civil extracontratual. 1.2. Citados para o efeito, os ...-á lançar mão do disposto no n.º 6, do artigo 92º do Código de Processo nos Tribunais ... vertido nas Portarias n.º 1019/2014 a 1041"/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª s\xC3"...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3"...887, 891, 894, 923, 1017, 1041, 1042, 1058, 1072, 1078, 1091, 1097 a 1099, 1106, ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ...75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; e) o ... da interpretação normativa do artigo 127.º do Código Processo Penal, acolhida na ... nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, 14. considerando e com o devido respeito, que ...; RDE5; e, ainda, no teor das sessões 1035, 1041, 1046, 1074, 1087, 1091, 1149, 1154, 1156, 1159, ...
  • Acórdão nº 2099/20.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2021

    I – A aferição da competência em razão da matéria é feita pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II – A competência assiste aos tribunais administrativos e fiscais numa ação em que o pedido...

    ... a quantia de 738,55€ (melhor descrita no artigo 112.º); b) Na qualidade de animadora e de ... c) A quantia de 11.003,37€ , a título das 1041 horas de trabalho que a autora prestou para o ...º, 98º, 99º e 576º, nº2, todos do C.P.Civil, julgando-se procedente a excepção dilatória ... – artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” ...
  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ... andares, inscrito na matriz urbana sob o artigo" .., com Alvará de licença de utilização n° \xE2\x80"..., o disposto nos artigos 1041º, nº 1, do código Civil e 615º nº 1, als. c), d) e e), do Código .../04 - 7.ª Secção: - O n.º 1 do art.º 1041" do CC concede ao locador o direito à indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...

    ... XXVIII. Alterar o teor do artigo 52 da matéria assente para o seguinte: “52. A ... do Tribunal da Relação do Porto, Processo: 1041/12.0TVPRT.P1 de 28-10-2015. LXXXVIII. De igual ... dos art.ºs 609.º n.º2 e 610.º do C.P.Civil, o que se requer. Da condenação do chamado: ...812º, nº1, do Código Civil, pressupõe que esta seja manifestamente ...
  • Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...

    ... - Foi violado o artigo 43.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal ... plasmado no artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil, segundo o qual “[n]a fixação do sentido e ...n.º 345/15, proc. n.º 1041...
  • Acórdão nº 8952/18.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    1. Nos termos previstos no n. º5 do art.º 10.º, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo. 2. É da responsabilidade dos respetivos proprietários ou comproprietários de...

    ..., observando as formalidades prescritas no artigo 11º da Lei 91/95. 10º - Provam, negativamente, ...P. Civil em vigor, constata-se que as questões essenciais ... aos embargantes, que terá o número 1041, com a área de 539,00 m2 e com a STPL de 257,80, ..., Paulo Pimenta e Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado”, Almedina, 2018, ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ...1, e 571º., nº. 2, deste último Código e citado artº. 83º., nºs. 1, al. c), 3 e 5). ... findado a 01-07-2009, como se alega no artigo 74º. da petição inicial e se encontra provado ... para que ao abrigo da responsabilidade civil por facto ilícito se recorra, à revelia do ...fls. 1034 a 1041 do processo n.º …. junto com a Contestação, ...
  • Acórdão nº 3892/12.7TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso de apelação, que tenha por objeto a reapreciação de prova gravada, nos termos do disposto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPCiv., só colhe justificação quando se tratar de uma impugnação séria, não fictícia, assente em prova pessoal gravada. II – Se a parte recorrente invoca pretender a reapreciação de prova gravada,...

    ... e não reconhecidos a que alude o artigo" 129.º do Código da Insolvência e da Recuperaç\xC3"... tal como o define o artigo 334º do Código Civil. Em face de todo o exposto, entendemos que não ...documentos de fls. 1039-1041). 51) II manteve-se ao serviço da C.., S.A. ...
  • Acórdão nº 165/09.6IDELSB.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Na determinação de uma pena única de multa em cúmulo jurídico, quando as penas parcelares tenham fixado quantias diárias diferentes, a quantia diária da pena única há-de ser determinada actualizadamente, isto é, levando em conta a situação económica e financeira do condenado no momento mais próximo da determinação do cúmulo; II – Essa situação económica e financeira, normalmente, será a

    ... confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º, n.º 1, 2 e 4 e artigo 7.º do RGIT e go 30º, n.º 2 do Código Penal. 2-Decido condenar a arguida AAA. em .../2002, tendo por objecto “a construção civil”, com o CAE 43320-R3, inscrita no regime de ...
  • Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a 1ª Autora, na proporção de um terço (artigo 527º nº1 e 3 e 528º, nº1 do Código de so Civil).  Registe e notifique. Fase de recurso [ [3]  ... 40 m no sentido Sul das Extremas do prédio 1041, de .. (proveniente da alínea A) dos Factos ...
  • Acórdão nº 01023/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...

    ... VIII. Pelo que se requer, nos termos do artigo" 662.º n.º 2 al. c) do CPC, a ampliação da mat\xC3"... Contas n.º 30/2010, Jorge Andrade Silva, Código dos Contratos Públicos comentado e anotado, 2ª ... retira do nº 2 do artigo 353º do Código Civil. Sem embargo, todavia, dir-se-á que, em face do ...1041-1042, «que a abertura de um procedimento de ...
  • Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012

    I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...

    ... decisão da sentença são as seguintes: - artigo 1042º nº 1 do Código Civil (sob a epígrafe ...1041.º, n.º 1 do Código Civil), no referido prazo ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ...artigo 536º, nºs. 1 e 2 al.ª e), ambos do CPC).- ... nos artigos 1.048 e 1.041 ambos do Código Civil), 23) Motivo pelo qual desde já se requer ...
  • Acórdão nº 0307/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... Segurança Social, I.P., vem, ao abrigo do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo ... o teor do nº 3 do artigo 9 º do Código Civil (doravante CC) o qual determina que «Na ...1041 e seguintes. «Desde logo se diga que salvo ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ...1041 e segs.. Posteriormente foi proferido a ...ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ..., por não respeitar o imposto pelo artigo 640.°, em especial o ónus de indicar com ...344.º do Cód. Civil que, sobre o empregador impende o ónus de provar ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ...artigo 536.º, nºs. 1 e 2 al. e), ambos do CPC). Os ...Código de Processo Civil, por acórdão proferido em ... indemnização referida no n.º 1, do artigo 1041".º do Código Civil (artigo 1048.º, n.º 1, do C\xC3"...

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