artigo 1041 do código civil

523 resultados para artigo 1041 do código civil

  • Acórdão nº 072991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1985 (caso None)

    I - O pagamento da indemnização, como mera faculdade concedida ao inquilino, só é devida quando este na iminência da resolução do contrato, querendo mantê-lo, se decide pela liquidação da indemnização - artigo 1041, n. 1 do Código Civil - não sendo pois devida, se houver resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - Não tendo os Autores chegado a propor a acção de despejo, mercê de

    ... pela liquidação da indemnização - artigo 1041, n. 1 do Código Civil - não sendo pois ...
  • Acórdão nº 9050032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

    I - Não tendo sido apresentadas alegações, o recurso é considerado deserto - artigo 690, nº 2, do Código de Processo Civil. II - Mesmo que se aceitasse a tese do recorrente segundo a qual a expressão "início do mês de Setembro de 1983" não tem o sentido inequívoco de concretização de uma qualquer data, não seria de, desde logo, dar provimento ao recurso, mas antes de anular a decisão, pois, nessa

    ... ções, o recurso é considerado deserto - artigo 690, nº 2, do Código de Processo Civil. II - ... ", caiu ele próprio em mora - artigo 1041, nº 2, do Código Civil -, pelo que não há ...
  • Acórdão nº 9310946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1994

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas o A. só tem que provar a existência do contrato de arrendamento, incumbindo ao ao R. o ónus de provar o pagamento da renda contratualmente estipulado. II - Achando-se o locatário em mora, esta perdurará enquanto não lhe for posto termo nas precisas condições do artigo 1041, n. 1 do Código Civil: oferecimento do montante da...

    ... posto termo nas precisas condições do artigo 1041, n. 1 do Código Civil: oferecimento do ...
  • Acórdão nº 9240031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - Os embargos de terceiro têm como fundamento de direito a posse e como fundamento de facto a lesão ou a ameaça da posse. II - Para a decisão de rejeição dos embargos com o fundamento do artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil, apenas releva o intuito aí assinalado sendo indiferente que da transmissão operada pelo executado tenha ou não resultado a sua insolvência. III - Tal rejeição...

    ... ção dos embargos com o fundamento do artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil, apenas ...
  • Acórdão nº 0049986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte

    ... organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro ... 22 do RAU (com referência aos artigos 1041 e 1048 do Código Civil) isso não impede que se ...
  • Acórdão nº 0049986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte

    ... organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro ... 22 do RAU (com referência aos artigos 1041 e 1048 do Código Civil) isso não impede que se ...
  • Acórdão nº 0060992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é aplicável ao processo de embargos de terceiro ex-vi dos artigos 1042, alínea a) e 1033, n. 1 e 463, n. 1, todos do mesmo diploma; III - Assim, apesar do despacho de recebimento, nada impede que os embargos sejam julgados improcedentes no saneador -...

    ... e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é ... julgado formal; IV - O disposto no artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 0060992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é aplicável ao processo de embargos de terceiro ex-vi dos artigos 1042, alínea a) e 1033, n. 1 e 463, n. 1, todos do mesmo diploma; III - Assim, apesar do despacho de recebimento, nada impede que os embargos sejam julgados improcedentes no saneador -...

    ... e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é ... julgado formal; IV - O disposto no artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 0061926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - A expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do RAU) deve ser entendida com o sentido de "até ao termo do prazo para a contestação". E a expressão "somas devidas, engloba todas as rendas que se vencerem até ao fim desse prazo e não apenas as vencidas até à propositura da acção. II - O pagamento ou o depósito a que se refere o art. 1048 do Código...

    ... expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0061926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    I - A expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do RAU) deve ser entendida com o sentido de "até ao termo do prazo para a contestação". E a expressão "somas devidas, engloba todas as rendas que se vencerem até ao fim desse prazo e não apenas as vencidas até à propositura da acção. II - O pagamento ou o depósito a que se refere o art. 1048 do Código...

    ... expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TBGMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente a suspensão da liquidação, ficando o administrador reinvestido nos poderes de liquidação. 2. O regime estabelecido no artº 156º, nº 4 do CIRE, deve considerar-se imperativo e, consequentemente, subtraído à vontade dos próprios credores.

    ... artigo 156°/4,b), do ClRE, que dispõe que a suspensão ... oficioso – artigos 635º e 639º Código de Processo Civil - ... A única questão a ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    @Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... Disposições gerais ... @@@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato ... @@@@Artigo 1041.° Mora do locatário ... 1 - ...
  • Acórdão nº 0088472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - A declaração de compensação é essencial à extinção recíproca dos créditos. II - É uma declaração receptícia para cuja validade a Lei não exige forma especial. III - A eficácia da compensação não depende da aceitação da declaração nem a eficácia da declaração de compensação depende da "realidade" do contra crédito. IV - A negação da dívida ou a alegação do seu não pagamento opõem-se à invocação

    ... VI - O artigo 1041, n. 1 do Código Civil pressupõe que o ...
  • Acórdão nº 0088472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso None)

    I - A declaração de compensação é essencial à extinção recíproca dos créditos. II - É uma declaração receptícia para cuja validade a Lei não exige forma especial. III - A eficácia da compensação não depende da aceitação da declaração nem a eficácia da declaração de compensação depende da "realidade" do contra crédito. IV - A negação da dívida ou a alegação do seu não pagamento opõem-se à invocação

    ... VI - O artigo 1041, n. 1 do Código Civil pressupõe que o ...
  • Acórdão nº 072991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1985

    I - O pagamento da indemnização, como mera faculdade concedida ao inquilino, só é devida quando este na iminência da resolução do contrato, querendo mantê-lo, se decide pela liquidação da indemnização - artigo 1041, n. 1 do Código Civil - não sendo pois devida, se houver resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - Não tendo os Autores chegado a propor a acção de despejo, mercê de

    ... pela liquidação da indemnização - artigo 1041, n. 1 do Código Civil - não sendo pois ...
  • Acórdão nº 110/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ACÓRDÃO Nº 110/2021 ... Processo ... n.º 1041/2020 ... 3ª ... Secção ... Relator: ... artigo 70.º da ... Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ... 615.º, n.º 1, alíneas a) e d), do Código de ... Processo Civil, sem especificar o ...
  • Anúncio n.º 1041/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ... insolvncia com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... no artigo 789 do Cdigo de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE) ... Ficam ainda ...
  • Acórdão nº 9330205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    I - Há deficiência, na resposta a um quesito, se a resposta não abrange todo o facto quesitado. II - Há contradição se as respostas dadas a um quesito colidem com as dadas a um outro ou outros. III - Uma resposta negativa nunca é deficiente, pois o tribunal respondeu ao respectivo quesito, dizendo que não julgou provado o facto pertinente. IV - Respostas negativas não revelam qualquer contradição

    ... depósito da indemnização a que alude o artigo 1041, n. 1 do Código n. 1 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ... 1038, al. a) do Código Civil, uma das obrigações do locatário é ... Por outro lado, o referido art. 1041, nº 1 do Código Civil refere que quando hajam ... 456, nº 2 do C.P.C., artigo" este que dispõe que “Diz-se litigante de má-f\xC3" ...
  • Acórdão nº 03154/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I-Nos termos do artigo 319º/2 da Lei 35/2004, de 29/7, o FGS só assegura, até ao limite máximo definido no nº 1 do artigo 320º do mesmo diploma, o pagamento de créditos salariais vencidos após o período definido no nº 1, isto é, o período que decorre após os seis meses anteriores à data de propositura da acção de declaração de insolvência e desde que não haja créditos vencidos no período de referê

    ... , mod.gs 1/ 2004-dgss", nos termos do artigo 46.°, n.°2, al. a) e 50.°, n.°1, CPTA; E, ... 22 de outubro de 2008; o artigo 336º do Código de Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 ... , Lda", que correu termos sob o n.º 1041/12.0TTBRG no 1.° Juízo daquele Tribunal, sendo ... ° e 307.° do Código Civil, Encontra-se vencido antes do período de ...
  • Aviso n.º 22168/2023
    ... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... 3 PDM01.03 CMBeja, 2007. 1041 Monte dos Namorados 2 ...
  • Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    Não se pode penhorar bem de terceiro, onerado com garantia real para satisfação do crédito exequendo, sem que aquele, mesmo que o tenha adquirido já com a ação executiva instaurada, seja parte nesta.

    ... na matriz predial respectiva, sob o artigo número …, e descrito, na Conservatória do ... São, então, do Código de Processo Civil anterior à entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

    ... fez uso do direito que lhe assiste o artigo 731.º do CPC, utilizando, além dos fundamentos ... termos da alínea c) do art.º 16.º do Código de Registo Predial; vi) A existência de ... efeitos do artigo 583º, n.º 1, do Código Civil à devedora (…) e a invocação do benefício ...
  • Acórdão nº 0009459 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982
    ... o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação ... 1041, n. 1, do Código Civil. IV - Decretado o ...
  • Acórdão nº 0009459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982 (caso None)
    ... o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação ... 1041, n. 1, do Código Civil. IV - Decretado o ...

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