Acórdão nº 742/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022

Magistrado ResponsávelCons. António José da Ascensão Ramos
Data da Resolução04 de Novembro de 2022
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 742/2022

Processo n.º 737/22

2.ª Secção

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

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Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de novembro de 2021, que, com relação ao recorrente, negou provimento aos dois recursos de decisões interlocutórias, proferidas pelo Juízo Central Criminal de Lisboa (juiz 3), do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em 15 de fevereiro de 2018 e 22 de outubro de 2018, e que, bem assim, julgou parcialmente procedente o recurso em matéria de facto da sentença final proferida pelo mesmo foro, confirmando, no mais, o acórdão recorrido.

2. A. foi pronunciado pela prática de um crime de corrupção passiva qualificado, p. p. pelos artigos 373.º, n.º 1, 374.º-A, n.º 2 e 386.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal (CP), de um crime de branqueamento, p. p. pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1 e 2, do CP, de um crime de violação do segredo de justiça, p. p. pelo artigo 371.º, n.º 1, do CP e de um crime de falsificação de documento, p. p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP.

No decurso da audiência de discussão e julgamento e após acareação entre dois arguidos e uma testemunha, o ora recorrente requereu a emissão de carta rogatória, solicitando a inquirição de um outro depoente. O Tribunal indeferiu a diligência por despacho de 15 de fevereiro de 2018, por não lhe reconhecer pertinência ou utilidade para a base temática do julgamento.

A. interpôs recurso deste despacho, que ficou retido em face da sua natureza interlocutória.

Mais tarde, na sequência de uma comunicação de alteração de factos à defesa, o recorrente requereu a inquirição de cinco testemunhas (Dra. B., Dr. C., D., E. e F.) que, por despacho de 22 de outubro de 2018, foi indeferido com fundamento no caráter inútil e meramente dilatório da diligência, uma vez que esses depoentes haviam sido já ouvidos em Tribunal.

A. interpôs recurso deste despacho, que ficou também retido por possuir igualmente natureza interlocutória.

3. A. foi, a final, condenado pela prática de um crime de corrupção passiva qualificado, p. p. pelos artigos 373.º, n.º 1, 374.º-A, n.º 2 e 386.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal (CP), um crime de branqueamento, p. p. pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1 e 2, do CP, um crime de violação do segredo de justiça, p. p. pelo artigo 371.º, n.º 1, do CP e um crime de falsificação de documento, p. p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena única, apurada em cúmulo jurídico, de seis anos e oito meses de prisão e, bem assim, na pena acessória de proibição de exercício de função por cinco anos.

O arguido recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, declarando ainda pretender a subida conexa dos dois recursos interlocutórios supra relatados.

Pelo acórdão de 24 de novembro de 2021, ora recorrido, o Tribunal da Relação de Lisboa, com ressalva da medida de procedência relativa a certos factos, inócuos para o sentido final do julgado, negou provimento a todos os recursos, mantendo as decisões recorridas.

4. A. recorreu depois para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82 de 15.11 (LTC) que, pela decisão sumária n.º 518/2022, decidiu não conhecer do mérito do recurso por falta de suscitação prévia da questão de fiscalização constitucional. Os fundamentos da decisão foram os seguintes, para o que aqui nos interessa:

“(…) O recorrente estava obrigado a adotar a forma de recurso patenteada no artigo 75.º-A, n.ºs 1 e 2 da LTC, procedendo a uma indicação clara dos elementos aí discriminados, mas não indicou a norma ou interpretação normativa que pretenderia fiscalizada.

Nestas circunstâncias e em princípio, estaria imposto se oferecesse ao recorrente oportunidade para suprir a apontada insuficiência formal do requerimento de interposição (cfr. artigo 75.º-A, n.º 5 da LTC), mas, conquanto se afigura desde já por demais evidente que o recurso não é admissível, como adiante veremos, o convite à indicação do elemento em falta constituiria nada mais que uma burocracia, artificial e morosa, já que em qualquer caso persistiria vício da instância obstrutivo da apreciação de mérito. Assim e porque redundaria em manifesta inutilidade no caso sub iudicio, não se dirigiu convite ao recorrente para supressão do vício do requerimento de interposição que se assinalou supra, passando-se desde já à fase de exame preliminar, ex vi artigo 78.º-A da LCT (…)

No caso dos autos e compulsando as alegações para o Tribunal da Relação de Lisboa definidas pelo recorrente nos três recursos interpostos e, em especial, as respetivas conclusões (que delimitam o competente objeto, vinculando o Tribunal de 2.ª instância à respetiva apreciação), temos que não merece dúvidas que não foi formulado qualquer pedido de fiscalização da constitucionalidade de um qualquer programa normativo: o recorrente omitiu este ónus de processo nas três ocasiões em que impugnou decisões em 1.ª instância, razão por que não beneficia de patamar de recuso para este Tribunal Constitucional.

De facto, o objeto do recurso interposto das decisões interlocutórias de 15 de fevereiro de 2018 e 22 de outubro de 2018 cingiu-se à arguição de nulidade das decisões ao abrigo do artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP. Defendeu o recorrente que as decisões recorridas, omitindo diligências probatórias impreteríveis para a aquisição da verdade material, violaram o disposto no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 340.º do Código de Processo Penal (CPP), apontando-lhes vício de nulidade nos termos do primeiro dos articulados legais citados.

Está bom de ver, o recorrente apelou a norma constitucional, mas não porque um programa normativo de Direito ordinário (que pudesse ser objeto de fiscalização concreta) se opusesse a ela, antes porque, da confluência de ambos, se impunha a procedência das suas pretensões recursivas. O exposto não conforma, como é evidente, a formulação de um pedido de fiscalização concreta junto da jurisdição penal, o que preclude o instrumento de recurso de fiscalização normativa de que o recorrente se socorreu nesta sede.

Dito de forma talvez mais clara, dizer-se que a norma “x” deve ser interpretada de dada forma por força de dado princípio constitucional, ou que outra interpretação jurídica, por contraponto à defendida pela parte, é incompatível com dada norma constitucional, não consubstancia pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas ou de interpretação normativas. Noutro sentido, trata-se de argumentação jurídica em que se apela à força normativa de fonte de Direito de valor superior (a Constituição da República Portuguesa) para procurar persuadir o Tribunal a adotar o mesmo entendimento (alegação de Direito): dirige-se, apenas, à fundamentação jurídica que ficará subjacente ao juízo de (im)procedência de dada pretensão, a cuja pronúncia o Tribunal está obrigado.

A este debate e a este dever de fundamentação e de pronúncia (sobre a pretensão de recurso), o alegante pode fazer acrescer uma outra matéria, impondo ao Tribunal a competente pronúncia de forma autonomizada (artigo 608.º, n.º 2 do CPC). A parte pode suscitar a fiscalização concreta da interpretação normativa que rejeita, vinculando a jurisdição comum a apreciar a sua compatibilidade para com normas ou princípios constitucionais, uma vez esgotada a apreciação do Direito ordinário que se lhe impõe e caso conclua que a norma, na interpretação censurada pela parte, é aplicável ao caso sub iudicio e que constituirá a respetiva ratio decidendi.

Este pedido, com a inerente vinculação temática do Tribunal de proceder à fiscalização da norma ou interpretação normativa chamada a dirimir o caso, não se pode entender implícito a uma alegação que apele a princípios constitucionais, antes tem de ser expressamente formulado: é ele que consubstancia a prévia suscitação da constitucionalidade a que se reporta o artigo 280.º, alínea b) da Constituição da República Portuguesa e os artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2, ambos da LTC (v. C. LOPES DO REGO, op. cit., pp. 97-98 e decisões sumárias do TC n.ºs 312/2017 e 222/2021).

Assim sendo e porque nenhum pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade foi apresentado ao Tribunal “a quo” no âmbito dos dois recursos interlocutórios, temos por certo que o presente recurso não pode ser admitido, nessa parte.

Por outro lado, o recurso interposto do acórdão final compreendia as seguintes matérias: nulidade do julgamento por violação das regras de composição do coletivo (conclusões C) a O)), nulidade do acórdão por falta de fundamentação e omissão de pronúncia (AA), BB) e CC)) e, centralmente, recurso em matéria de facto (lapsos e erros de julgamento), que se associa à violação do princípio in dubio pro reo e a erro notório na apreciação da prova (todas as demais conclusões).

Assim, à semelhança do que ficou adito acima, e pese embora as referências a princípios constitucionais, maxime em matéria de garantias em processo-crime, que esparsamente se encontram nas alegações, o recorrente não formulou qualquer pedido de fiscalização da constitucionalidade de normas legais (ou de específicas dimensões normativas extraídas das mesmas) ao Tribunal da Relação no âmbito do recurso interposto do acórdão que decidiu a causa.

O recurso ocupa-se, na sua quase globalidade (deixando de parte o impedimento atribuído a um dos membros do coletivo), na avaliação das provas produzidas e num debate sobre as conclusões a que poderia conduzir na dimensão factual, sem que compreendesse a sindicância da...

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