articulado superveniente acórdão

No juízo de culpa a efectuar para efeitos de admissibilidade do articulado superveniente relativamente à superveniência subjectiva, há que atender às circunstâncias concretas do caso, nomeadamente às condições culturais do requerente.

1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

I - O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II - Qualificam-se como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles que alteraram as condições do direito validamente constituído, e, por seu turno, são factos extintivos desse direito, todos aqueles que o extinguiram. III - Deve ser...

I - O Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso; II - As alegações escritas preceituadas no artigo 120.º do CPPT, destinam-se a discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objeto do...

I. A transmissão do crédito na pendência da acção executiva não opera qualquer alteração no conteúdo do direito, nem tão pouco do pedido, que permanece o mesmo. II. Por expressa previsão da lei, é admitido a permanecer na acção, litigando em nome próprio, quem já não é titular da relação material controvertida, estendendo-se o caso julgado ao verdadeiro titular (artigo 263.º do CPC). III. Daí

I- Os documentos destinados a provar factos posteriores ao encerramento da fase dos articulados podem ser juntos a articulado superveniente, no qual se aleguem esses factos, mas apenas até ao encerramento da discussão. II- É vedada a junção de documento em recurso, quando o mesmo se apresente como meio de prova de factos não alegados na primeira instância, em articulado normal ou superveniente.

Se a causa de pedir ou o fundamento da acção de indemnização aqui intentada radica na propositura ( infundada ) de uma outra acção por parte da aqui Ré, o facto de a sentença aí proferida ter culminado na absolvição da instância do Banco, ora A., deverá, como o foi, ser introduzido em juízo através de articulado superveniente , como se colhe do disposto no nº1 do art.º 588º conjugado com o nº1 do

I - Após proferir despacho liminar a admitir o articulado superveniente e a mandar notificar a parte contrária, é vedado ao Juiz rejeitá-lo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não abrange os factos alegados e tendentes a conduzir ao triunfo da pretenção. III - O prazo de caducidade nos termos dos artigos 917 e 287 n. 2 do Código Civil só tem início se houver cumprimento da...

- Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada tacitamente confessória, nos termos do art. 46º e 465º, nº 2, do CPC, tem a mesma que ser aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca; - Tendo a Ré, em requerimento designado de articulado superveniente, vindo aos autos retirar a afirmação por si produzida na contestação quanto à admissã

Do ponto de vista formal, podem não existir diferenças entre a ampliação do pedido requerida ao abrigo do disposto no nº2 do artº 265º do CPC e o incidente regulado no artº 588º do mesmo diploma legal, uma vez que ambos revestem a forma de articulado novo, alheio ao processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre as duas figuras. A ampliação do pedido traduz-se numa

Sumário (da relatora): - Deverá ser admitida a ampliação do pedido (quer inicial, quer reconvencional) que tenha essencialmente causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo complexo de factos. - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso, em cumulação sucessiva com o inicial; mas quando importe a alegação de factos novos, esta só pode...

A ampliação do conteúdo fáctico concreto, pela via do articulado superveniente, sem que aos novos factos caiba qualificação diversa dos primeiros - isto é, traduzindo eles, tal como os alegados na petição inicial, violação, pelo réu, do dever conjugal de respeito - não constitui alteração ou ampliação da causa de pedir, susceptível de ofender os artigos 272 e 273 do CPC. Os direitos à imagem e à...

1 – A ampliação do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC só é possível na medida em que essa ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso,...

I - O articulado superveniente, tendo por desiderato permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, serve tão só para carrear par os autos os factos essenciais a que alude o artº 5º, nº1, do CPC; II - Desde que tempestivamente apresentado, o articulado superveniente só poderá ser liminarmente rejeitado pelo Juiz caso a factualidade nova...

- o processo para nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, que tem como princípio orientador o superior interesse da criança, assume a natureza de jurisdição voluntária; - por via disso, deve prover a solução mais justa, conveniente e oportuna, em ordem a uma equitativa composição dos interesses em causa, em face das circunstâncias atinentes ao caso concreto que se apure...

A ampliação do conteúdo fáctico concreto, pela via do articulado superveniente, sem que aos novos factos caiba qualificação diversa dos primeiros - isto é, traduzindo eles, tal como os alegados na petição inicial, violação, pelo réu, do dever conjugal de respeito - não constitui alteração ou ampliação da causa de pedir, susceptível de ofender os artigos 272 e 273 do CPC. Os direitos à imagem e à...

I - Após proferir despacho liminar a admitir o articulado superveniente e a mandar notificar a parte contrária, é vedado ao Juiz rejeitá-lo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não abrange os factos alegados e tendentes a conduzir ao triunfo da pretenção. III - O prazo de caducidade nos termos dos artigos 917 e 287 n. 2 do Código Civil só tem início se houver cumprimento da...

I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...

I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm essas qualidades, além de que não carecem de alegação para serem tidos em consideração. Só esses, como se refere no nº 2 do art. 611º, têm «segundo o direito substantivo aplicável, influência

I - É claramente maioritário na jurisprudência no sentido da inadmissibilidade do articulado superveniente relativamente a factos instrumentais. II - Declarando a ré seguradora, em auto de tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a caraterização dos factos descritos anteriormente, pormenorizando a forma como o mesmo ocorreu, tal declaração...

I - O art.º 260.º do Código do Processo Civil consagra o princípio da estabilidade da instância, o que implica que, citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir. II - No que se refere à causa de pedir, sendo alegados novos factos sucedâneos dos primeiros, suportados na mesma situação original, é de adotar uma interpretação flexível do art.º 265.