Acórdão nº 0036201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N3 N4 ART660 N2 ART668 ART712 N2. CCIV66 ART287 N2 ART917.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N210 PAG157.

Sumário: I - Após proferir despacho liminar a admitir o articulado superveniente e a mandar notificar a parte contrária, é vedado ao Juiz rejeitá-lo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não abrange os factos alegados e tendentes a conduzir ao triunfo da pretenção. III - O prazo de caducidade nos termos dos artigos 917 e 287 n. 2 do Código Civil só tem início se houver cumprimento da prestação. IV -...

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