articulado superveniente acórdão

Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de testemunhas junto ao processo, não há prova a produzir relativamente à matéria desse articulado, isto é, à matéria dos quesitos aditados devido à superveniência.

I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

I- A intempestividade da apresentação de um articulado superveniente constitui uma excepção dilatória, pelo que a decisão que o desatende constitui uma absolvição da instância em relação ao pedido constante desse articulado. II- Embora essa absolvição interrompa a prescrição, se ela for devida à intempestiva apresentação do articulado já essa interrupção se não verifica por a intempestividade...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

I - Embora o articulado superveniente seja extemporâneo, se não foi interposto recurso do despacho que o admitiu não pode posteriormente deixar de se considerar, para a decisão, os factos dele constantes. II - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas, desde que os depoimentos efectivamente prestados com aqueles se

Deduzido articulado superveniente, nos termos do artigo 506 do Codigo de Processo Civil, a parte contraria assiste o direito de resposta em cinco dias.

Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de testemunhas junto ao processo, não há prova a produzir relativamente à matéria desse articulado, isto é, à matéria dos quesitos aditados devido à superveniência.

I - O articulado superveniente não rejeitado pelo juiz nos termos previstos no n. 3 do artigo 506 do Código de Processo Civil tem de ser notificado à parte contrária para que esta possa responder-lhe. II - A omissão dessa formalidade viola o princípio do contraditório e, na medida em que possa influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade nos termos do artigo 201 n. 1 do Código de...

Não é manifestamente impertinente o articulado superveniente apresentado pelo Autor numa acção de indemnização por acidente de viação em que se invoca o agravamento dos efeitos danosos do acidente.

Não constitui articulado superveniente o "elemento" em que uma das partes requer a junção aos autos de alguns documentos.

O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual sendo-lhe por isso aplicável o disposto no art. 144 n. 2 e 3 do mesmo código.

1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto

Para ampliar o pedido o autor tem que, mediante articulado superveniente, alegar factos integradores dessa ampliação.

O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual sendo-lhe por isso aplicável o disposto no art. 144 n. 2 e 3 do mesmo código.

Para ampliar o pedido o autor tem que, mediante articulado superveniente, alegar factos integradores dessa ampliação.

I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido...

I - As nulidades processuais secundárias consistem (i) na prática de um acto proibido, (ii) na omissão de um acto prescrito na lei ou (iii) na realização de um acto sem observância das formalidades prescritas, posto que tais irregularidades possam influir no exame ou na decisão da causa. II - Apresentado pelo réu um articulado superveniente, deve o juiz proferir despacho liminar atinente à...

I - No articulado superveniente de factos anteriores deve a parte produzir prova da superveniência (subjectiva), oferecendo-a logo com o articulado. II - O autor em acção de indemnização por acto ilícito e censurável ao Réu, deverá alegar, na petição inicial, factos a evidenciar, quer directa quer indirectamente (por inferência), a prática do acto gerador da obrigação de indemnizar.

I - O novo articulado superveniente deve ser oferecido nos 10 dias posteriores à data em que os factos ocorrerem ou em que a parte teve conhecimento deles, nele se indicando a prova da superveniência. II - Só depois de produzidas as provas oferecidas se decidirá se o articulado é de admitir ou não.

Deduzido articulado superveniente, nos termos do artigo 506 do Codigo de Processo Civil, a parte contraria assiste o direito de resposta em cinco dias.

1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1 do CPTA, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase de alegações. 2 - Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não são subsumíveis formalmente a esse...

I - Para que o articulado superveniente apresentado na audiência de discussão e julgamento seja admitido é necessário que os factos tenham ocorrido ou o apresentante deles tenha tido conhecimento depois da notificação da data designada para a realização da referida audiência. II - Os factos instrumentais são os que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente a

I - É de admitir o articulado superveniente em que se alegam factos que não alteram a causa de pedir invocada na petição inicial, antes se integrando nela, sendo constitutivos do direito que se pretende fazer valer na acção. II - Não se tendo pronunciado as instâncias sobre os factos invocados no articulado superveniente, devem os autos baixar à 2 instância para sua fixação e subsequente decisão.

I - O articulado superveniente deve ser rejeitado se for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa, como é o caso de em tal articulado o réu invocar, como justificação para não residir no locado, uma doença originada por acidente ocorrido, quando já estava em curso o julgamento. II - Não tendo a ré residência permanente no locado, mas nele residindo sua filha, de quem aquela...

I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento respeitantes ao pagamento parcial do direito de crédito invocado pelo autor ocorrido posteriormente aos articulados normais do processo. II - À qualificação jurídica do mencionado requerimento como articulado superveniente não obsta o facto de o mesmo não ter revestido a forma articulada, pois para...