articulado superveniente acórdão

I - No procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente - artº 382º, nº 1 do Código de Processo Civil . II - Isso não impede a junção de documentos, até ao encerramento da audiência, nos termos do disposto no artº 523º, nº 2 do Código de Processo Civil

A admissibilidade de um articulado superveniente num processo de expropriação, iria contender, adjectivamente, não só com a natureza expedita e simples deste tipo de autos, mas também com a própria lógica de tramitação e desenvolvimento do processo. O processo de expropriação não constitui o meio processual próprio e adequado para fazer valer a pretensão que os expropriados formularam no...

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, com ampla fundamentação e aparente acerto, decidiu que, por se tratar de um despacho interlocutório só impugnável no recurso que viesse a ser interposto da decisão final, não era de admitir a apelação interposta do despacho que julgara improcedente a questão prévia da impossibilidade superveniente da lide suscitada pelo recorrente em...

I - O articulado superveniente não é admissível quando os factos nele alegados implicarem alteração da causa de pedir invocada na acção. II - Verifica-se essa situação se, em acção de divórcio baseada em violação de deveres conjugais, o articulado superveniente respeita apenas à separação de facto.

A reconvenção não pode ser deduzida em articulado superveniente, só podendo sê-lo na contestação.

1 – Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos estabelecidos, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem os prazos aplicáveis,

I - Não é legalmente admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1ª instância que rejeitara um articulado superveniente por extemporâneo, desde que se não verifique nenhuma das excepções à regra da inadmissibilidade de recurso prevista na primeira parte do nº 2 do art. 754ºº do C. P. Civil, excepções essas que estão prevista na

I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...

1 – É complexa a causa de pedir que consiste na celebração de um contrato de empreitada entre as partes, na execução defeituosa da obra pelo empreiteiro e nos prejuízos daí resultantes para o dono da obra. 2 – Integram a referida causa de pedir os concretos defeitos da obra alegados pelo dono desta, pelo que a alegação superveniente de outros defeitos implica uma ampliação da mesma...

A reconvenção não pode ser deduzida em articulado superveniente, só podendo sê-lo na contestação.

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I - O articulado superveniente só pode ser rejeitado por intempestividade, não havendo, então, novo prazo para a sua apresentação, ou por manifesta impertinência, por os factos alegados serem desinteressantes para a boa decisão da causa. II - Demandada em acção emergente de acidente de viação, a Ré seguradora pode deduzir articulado superveniente de factos que se repercutem na sua...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

1- São pressupostos materiais do dever de indemnizar ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 67/2007 (responsabilidade civil por ato lícito), de 31/12 que:(i) tenha sido imposto um encargo ou verificada a causação de um dano a um particular, no quadro de uma intervenção de uma autoridade; (ii) por razões de interesse público e que (iii) os encargos impostos ou os prejuízos sofridos sejam especiais e...

Não constitui articulado superveniente o "elemento" em que uma das partes requer a junção aos autos de alguns documentos.

I- Um "articulado superveniente" indevidamente junto a um processo de impugnação judicial, embora configure uma petição de impugnação contra acto de liquidação diferente do objecto daquela impugnação, só pode como tal ser considerado, se for introduzido em juízo ( no caso, apresentado junto da entidade competente- a repartição de finanças). II- Se, em vez disso, o interessado apresentou uma nova...

I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...

I - O articulado superveniente só pode ser rejeitado por intempestividade, não havendo, então, novo prazo para a sua apresentação, ou por manifesta impertinência, por os factos alegados serem desinteressantes para a boa decisão da causa. II - Demandada em acção emergente de acidente de viação, a Ré seguradora pode deduzir articulado superveniente de factos que se repercutem na sua...

O despacho liminar sobre a admissibilidade de articulado superveniente é proferido sem que seja ouvida previamente a parte contrária, não constituindo caso julgado.

Sumário (da relatora): .A inutilidade da lide constitui reflexo, no plano processual, da inutilidade da relação jurídica substancial, quer esta inutilidade diga respeito ao sujeito, ao objecto ou à causa. .O meio processual para dar a conhecer a ocorrência do facto extintivo, é o articulado superveniente. .Apresentado articulado superveniente, deve o julgador proferir despacho a admiti-lo...

I - Embora o articulado superveniente seja extemporâneo, se não foi interposto recurso do despacho que o admitiu não pode posteriormente deixar de se considerar, para a decisão, os factos dele constantes. II - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas, desde que os depoimentos efectivamente prestados com aqueles se

I - Decorre expressa e inequivocamente do n.º4, do art.º 28.º do CPT, que apresentado articulado para os fins admitidos no artigo, “o réu é notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade”, sendo evidente, o juiz só poderá pronunciar-se quanto à admissibilidade do articulado após a parte ter contestado ou decorrido o prazo legal, incluindo a...