Acórdão nº 0036201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N3 N4 ART660 N2 ART668 ART712 N2. CCIV66 ART287 N2 ART917.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N210 PAG157.

Sumário: I - Após proferir despacho liminar a admitir o articulado superveniente e a mandar notificar a parte contrária, é vedado ao Juiz rejeitá-lo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não abrange os factos alegados e tendentes a conduzir ao triunfo da pretenção. III - O prazo de caducidade nos termos dos artigos 917 e 287 n. 2 do Código Civil só tem início se houver cumprimento da prestação. IV -...

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