articulado superveniente acórdão

1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1 do CPTA, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase de alegações. 2 - Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não são subsumíveis formalmente a esse...

I - O articulado superveniente deve ser rejeitado se for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa, como é o caso de em tal articulado o réu invocar, como justificação para não residir no locado, uma doença originada por acidente ocorrido, quando já estava em curso o julgamento. II - Não tendo a ré residência permanente no locado, mas nele residindo sua filha, de quem aquela...

I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento respeitantes ao pagamento parcial do direito de crédito invocado pelo autor ocorrido posteriormente aos articulados normais do processo. II - À qualificação jurídica do mencionado requerimento como articulado superveniente não obsta o facto de o mesmo não ter revestido a forma articulada, pois para...

I - Deve ser rejeitado o articulado superveniente apresentado pelo réu, contendo factos já existentes à data da contestação e das quais ele tinha, já então, essencial conhecimento. II - O documento apresentado com o articulado superveniente rejeitado deve ser admitido nos autos, sem multa, se não podia ter sido junto com a contestação e puder servir de prova aos factos desta. III - Só pode...

I - Indeferidos ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será passível de tributação incidental autónoma não sendo o valor atendível para o efeito de se determinar a proporção em que as custas da acção devam ser pagas. II - Quando se trata de reparações urgentes o art. 1036 do CC confere ao arrendatário a...

Deve ser rejeitado o articulado superveniente que não indique as provas de que a respectiva parte só teve conhecimento dos factos aí alegados dentro do período de dez dias a que se alude no artigo 506 nº 3 do Código de Processo Civil.

 I - Não sendo manifesto que o articulado superveniente foi deduzido, de modo indevido, o juiz não o rejeitará, liminarmente, devendo antes ouvir a contraparte, decidindo, a final, em função da prova produzida, a respectiva admissão. II - Alegando a ré factos de aquisição superveniente, devem os mesmos conter-se dentro dos limites da causa exceptiva, inicialmemte invocada, sob pena de não...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento respeitantes ao pagamento parcial do direito de crédito invocado pelo autor ocorrido posteriormente aos articulados normais do processo. II - À qualificação jurídica do mencionado requerimento como articulado superveniente não obsta o facto de o mesmo não ter revestido a forma articulada, pois para...

I - O articulado superveniente deve ser rejeitado se for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa, como é o caso de em tal articulado o réu invocar, como justificação para não residir no locado, uma doença originada por acidente ocorrido, quando já estava em curso o julgamento. II - Não tendo a ré residência permanente no locado, mas nele residindo sua filha, de quem aquela...

I - Indeferidos ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será passível de tributação incidental autónoma não sendo o valor atendível para o efeito de se determinar a proporção em que as custas da acção devam ser pagas. II - Quando se trata de reparações urgentes o art. 1036 do CC confere ao arrendatário a...

I - Tendo os autores apresentado articulado superveniente que foi admitido, não tendo dele havido recurso, não incorre em excesso de pronúncia a sentença cuja condenação verse sobre esse pedido constante da ampliação. II - Não se considerando as águas colatícias ou escorredoiras águas remanescentes, podem ser aproveitadas pelos proprietários dos prédios inferiores, logo que ultrapassem os limites

I - É de admitir o articulado superveniente em que se alegam factos que não alteram a causa de pedir invocada na petição inicial, antes se integrando nela, sendo constitutivos do direito que se pretende fazer valer na acção. II - Não se tendo pronunciado as instâncias sobre os factos invocados no articulado superveniente, devem os autos baixar à 2 instância para sua fixação e subsequente decisão.

I - Em procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente. II - E não é admissível, após os articulados, a junção de quaisquer documentos. III - Na suspensão de deliberações sociais não é admissível a concessão de prazo para renovação da deliberação posta em causa.

I - A apresentação de articulado superveniente não justifica o adiamento da audiência já designada; II - As partes devem apresentar as testemunhas quando não haja tempo para a sua notificação. III - Os alimentos devem conceder ao requerente uma situação económica que corresponda ao nível de vida que tinha anteriormente, considerando os seus particulares rendimentos e necessidades, em paralelo com

Tendo a A. de uma acção apresentado articulado superveniente e requerido "a citação" de certas entidades para prestarem declarações e depoimentos e exibirem documentação sobre a alegada superveniência, deverá entender-se que satisfez ao preceituado no artigo 506, nº 2 do Código de Processo Civil e decidir-se sobre a requerida produção de prova.

I - Não tem que ser deduzido um articulado superveniente o pedido de declaração de caducidade da acção com base em factos comprovados nos autos. II - Suspensa a instância e depois interrompida por inércia da parte em promover o registo da acção, não pode ela alegar a ausência de culpa na paragem dos autos depois de operada a interrupção.

I - Não tem que ser deduzido um articulado superveniente o pedido de declaração de caducidade da acção com base em factos comprovados nos autos. II - Suspensa a instância e depois interrompida por inércia da parte em promover o registo da acção, não pode ela alegar a ausência de culpa na paragem dos autos depois de operada a interrupção.

Efeitos da declaração de nulidade do despacho que não admitiu o articulado superveniente – Caso julgado formal.

-Os factos constitutivos, modificativos e extintivos do direito que sejam super- venientes, previstos no artigo 588º nº1 do CPC e que a parte pode alegar no articulado superveniente, são apenas os factos essenciais a que se refere o artigo 5º nº1 do CPC. -Tratando-se de factos supervenientes, mas meramente instrumentais, a rejeição liminar do articulado superveniente integra-se na rejeição com...

Não tendo o réu contestado a ação, não é admissível o articulado superveniente que depois veio apresentar e onde põe em causa factos alegados pelo autor na sua petição inicial.

I - Para que o articulado superveniente possa ser admitido, pressuposto é que ainda não haja sentença e que o julgamento da matéria de facto não esteja encerrado. II - Auferindo o Autor um ordenado mensal de 140000 escudos, na Alemanha, e possuindo uma casa em Portugal que ocupa durante as férias, justifica-se o montante mensal de 20000 escudos a pagar à ex-mulher, a título de alimentos, cujos...

I. Estando os autos em fase de julgamento, a introdução de novos factos por iniciativa da parte só pode ocorrer com a apresentação de articulado superveniente. II. Apresentado um articulado superveniente, o contraditório apenas ocorre posteriormente à admissão liminar do mesmo. III. Compete a quem apresenta o articulado superveniente demonstrar probatoriamente a superveniência objetiva ou...