art 874 codigo civil

1. Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. 2. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a...

I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...

I – Não estamos no âmbito da jurisdição administrativa na acção-reação ao procedimento cautelar que decretou a providência cautelar e declarou invertido o contencioso, que correu termos no tribunal comum e se pretende o reconhecimento da inexistência do direito acautelado, que é o direito de propriedade adquirido por usucapião do prédio urbano, com sujeitos de direito privado, ainda que o...

Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, por manifesta improcedência do pedido, se o autor propõe uma acção emergente de acidente de trabalho contra a seguradora de acidentes de trabalho peticionando apenas uma indemnização por danos morais.

Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

I - O arguido foi condenado, como co-autor material de um crime de roubo, p. e p. no art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos CP, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão. II -Para a determinação da medida concreta da pena importa considerar o seguinte: - a participação concreta do arguido na execução actos criminais, consistiu em aguardar no interior do...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Só a falta, em absoluto, de fundamentação determina a nulidade da decisão. 2- A deficiente fundamentação consubstancia mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso. 3- A sanção pecuniária compulsória legal a que alude o art. 829-A, n.º 4 do CC, é devida independentemente de, no requerimento executivo, a exequente reclamar a respetiva...

No processo especial de revitalização o Plano de Revitalização não pode vedar aos credores a possibilidade de, "durante a vigência do Plano", exercerem os direitos que emergem dos "avales pessoais de terceiros", por essa restrição colidir com o princípio consagrado no n.º 4 do artigo 217.º do CIRE.

I – A decisão do tribunal sobre o carácter livre, integral e sem reservas da confissão é susceptível de impugnação por via de recurso. II – De acordo com o disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos que a mesma se desenrolou, bem como a recolher as declarações,...

I) – No que respeita à violação das prescrições de um loteamento, o proprietário de lote vizinho, titular duma posição jurídica concreta que o coloca no âmbito de incidência específica da norma, pode aí sustentar ilicitude que preencha pressuposto de responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – A sanção pecuniária compulsória visa reforçar a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça e, também, favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção fungíveis. II - Quando se trate de obrigações de pagamento a efectuar em dinheiro corrente, a sanção pecuniária compulsória, no pressuposto de que possa versar sobre...

1- Considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao contencioso administrativo, impende sobre o recorrente o dever processual de enunciar nas alegações de recurso, e de sintetizar nas conclusões, as especificações a que se refere o n.º2 do artigo 639.º do CPC, pelo que, caso as conclusões se apresentem elaboradas de forma deficiente, obscura, complexa ou com omissão das...

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...