art 874 codigo civil

I - Na categoria de sentença condenatória indicada como título executivo na al. a) do nº 1 do artigo 703º do CPC, cabem as sentenças homologatórias, designadamente a sentença homologatória de transação. II – O credor de prestação de facto infungível não pode, pela própria natureza deste facto ou em razão do que ficou convencionado, contar que terceiro se substitua ao devedor na respetiva...

I - Para efeitos do art.º 14º nº 1 do CIRE, não existe oposição de julgados se, nas acções as questões são dissemelhantes . II Como no caso de, no acórdão fundamento, a questão ser a de saber se o produto da venda levada a efeito pelo administrador de insolvência, em cumprimento de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão...

1 – O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição...

I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do...

I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

1. Não integram a retribuição das férias, subsídios de férias e de Natal, os valores médios das prestações pagas pela Ré ao Autor, a título de abono de prevenção e de subsidio/abono de condução, visto tais prestações terem causa especifica individualizável diversa da contrapartida da prestação de trabalho. 2. No primeiro caso, visa-se compensar, não o trabalho prestado, mas a especial...

I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...

I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao

I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

I - Segundo o art. 646.º, n.º 4, do CPC, então em vigor, deveriam ter-se como não escritas as respostas do tribunal sobre questões de direito, impondo ainda o art. 511.º, n.º 1, do mesmo diploma que as circunstâncias conclusivas não deveriam fazer parte do acervo da factualidade dada como provada. II - A eliminação da matéria de direito ou conclusiva existente numa resposta a um quesito, não...

I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

I.– A portabilidade, entendida como a funcionalidade através da qual os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem podem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional, foi introduzida nas

i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

1 – Nos termos do artigo 5º nº 3 do Código de Processo Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário (art.º 474.º do C.C.), não...

I) – Incumbe à EDP assegurar o financiamento da CCM, em ordem a assegurar as obrigações de pensão desta última. * *Sumário elaborado pelo relator

I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...

I- Deve ser equiparado ao construtor do imóvel o promotor da sua construção, ainda que por intermédio de empreiteiro, sendo aplicáveis os prazos de caducidade do art.º 1225.º e não do art.º 917.º, ambos do Código Civil. II- Compete ao comprador provar que efectuou a denúncia dos defeitos da coisa comprada nos termos do art.º 342.º, n.º1, do Código Civil, sendo do vendedor o ónus da prova do...

I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

I- A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, dado na mesma não haver decisão sobre o mérito da causa (visto que o direito que se pretende efectivar já está declarado), não podendo verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. II- Contudo admite-se a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte do

I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [revendo-se posição anterior face ao Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013,...

I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º, n.º1, 652º, n.º1, alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, é acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, estabelecendo o art. 9.º do mesmo diploma legal a extensão da noção às situações aí previstas. II – A opção técnica acolhida pelo legislador não é inócua na medida em que...