art 874 codigo civil

723 resultados para art 874 codigo civil

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ...sessões 560, 564, 632, 633, 861, 868 e 874 do alvo 37599M de fls. 195, 197, 213, 215, 261, ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...Código Penal. ... O arguido e o demandante civil" chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnizaç\xC3"... n.º 673/97; de 08-10-1997, processo n.º 874/97; de 15-10-1997, processo n.º 589/97, sendo os ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ... de trabalho prevalecem sobre as normas do Código de Trabalho, excepto quando estas tenham natureza ... de Novembro de 1969 (LCT), o Decreto-Lei no 874/76, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...350.º do Cód. Civil quem tem a seu favor a presunção legal escusa ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... [6] Arts. 6º/1/2 do 874/1976, de 28/12; cláusula 150ª/1/3 do ...
  • Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação

    ... resultantes do artigo 829º-A, nº 4 do Código Civil, ou seja, no pagamento de juros de 5% ao ... e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as alterações ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

    ...d) do Código Civil. As prestações variáveis que os Autores ... e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as alterações ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ...Civil, relativos aos valores pecuniários supra ...310º, al. d) do Código Civil. Defendeu, em suma, que as prestações ... pelo DL 49.408, de 24.11.69 (LCT), ao DL 874/76, de 28.12 (quanto a férias e respetivo ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ...ão do decaimento (artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil). Registe e Notifique.” 2. ... 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, 255.º, n.ºs 1 e 2, do ...
  • Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...

    ... 230.º, n.º 2 e 235.º, n.º 2 ambos do Código Civil. G. Do teor da comunicação enviada em ...873 e 874. 16. No mesmo sentido, de que o proponente ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ... 874.º - Dispõe o artigo 484.º do Código Civil que ...
  • Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as...

    ...ção e aplicação do artigo 289º do Código Civil – (conclusões A) a J), L) a N) e Q) a T) ...874) que, a propósito, escreve: “Nos contratos de ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

    ... artigo 249.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um ..., acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo ...870 a 874...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal – na parte em introduz, neste preceito, a ..., consagrada no artigo 1826.º do Código Civil. . Apenas nestes casos, a ordem jurídica ...ob. cit., ps. 872-874). . 3.3.  O ambiente em que as sociedades ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ...a) e 806º, todos do Código Civil, doravante CC). 3 - Tanto a obrigação de ... Nos termos do art. 2º/1 do DL 874/1976, de 28/12 (LFFF)[14] “Os trabalhadores ...
  • Acórdão nº 1032/15.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I-Desde a vigência do DL nº 874/76 de 28/12, doutrina que transitou para o CT/2003, bem como para o CT/2009, a terça-feira de carnaval é considerada um feriado facultativo, pelo que a empresa não é obrigada a suspender a sua laboração nesse dia. II- Os usos correspondem a práticas sociais reiteradas não acompanhadas da convicção de obrigatoriedade, em cuja noção está ínsita ou implícita a ideia

    ... atinentes: o artigo 1º e seguintes do Código do Trabalho, o artigo 3º, n° 1 do Código ..., encontra-se o art.° 3° do Código Civil que, também, confere valor jurídico aos usos ... 3.1--- O DL nº 874/76 de 28/12, procedendo à unificação da ...
  • Acórdão nº 878/15.3T8VRL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - Na representação (art. 258.º do CC) há um representante que participa no tráfico jurídico negocial em nome de outrem (contemplatio domini) - o representado - e os efeitos dos negócios por aquele conduzidos produzem-se directa e imediatamente na esfera jurídica deste (dominus negotii). II - Uma das fontes do poder de representação é a procuração, definida pelo art. 262.º do CC como o acto...

    ...º 258º ,  262º   e 265º nº 2 do Código Civil. 2 - O Réu – BB, munido da supra ...°, 269°, 285°, 289°, 334°, 433°, 434°, 874°, 879° n° 1 al c), 1302°, 1305° e 1311° do ...
  • Acórdão nº 874/14.8T7LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    – Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

    ... assento de nascimento n° 2.., lavrado na Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de .., a 03/12/2013, consta declarado o nascimento de ...a), do Código de Registo Predial, e nos termos peticionados pelo A., à exceção dos ...
  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ..., 1ª Série, de 8 de Julho de 2009; - No Código Civil; - E no Novo CPC, aprovado pela Lei nº ... e Faltas – aprovada pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro – no seu art. 6.º; b) No ...
  • Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...

    ..., para efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação ...; 7- Sob pena de violação não só do Código dos Direitos de Autor, como também do Protocolo; ...874 a 881, são resposta aos recursos interpostos ...
  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

    ...873/874, em 19 de Dezembro de 2016, considerou que os ... depositário, e até pela responsabilidade civil e criminal, que a lei lhe assaca pelo ... como as normas do artigo art°227 n°1 do código civil e o artigo 233° b) do CPPT. 11- Com os ...
  • Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades

    ... decaimento, nos termos do artigo 527º do Código de Processo Civil.”. Inconformada, a Ré ...874/76, de 28.12 (art. 6º, quanto à retribuição ...
  • Acórdão nº 12235/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a autora/recorrente fundado o pedido de condenação do réu/recorrido no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa...

    ... do direito, previsto no artigo 334º do Código Civil, exercício que é adequado a demonstrar ...874) que, a propósito, escreve: “Nos contratos de ...
  • Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...

    ... os artigos 6º, nº 1, do Decreto-Lei n.° 874/76 de 28/12, 1º, nº 4, do Decreto-Lei n.° 6, 254º e 255º do Código do Trabalho e do Instrumento de Regulamentação ...ável, mesmo que alguma, num qualquer ano civil, tenha sido recebida em todos os seus meses. 9. ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...

    ... previstos no nº 1 do artº 442° do Código do Trabalho - forma escrita, indicação sucinta ... do disposto no artº 333º nº 1 do Código Civil. 31. Ademais, não tem o acórdão razão na ... 1 e 4,  e 3º (direito a férias), do DL nº 874/76, de 28 de dezembro, e arts. 211º, nº 1 ...
  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...

    ...Processo Civil. Porque assim, atendendo às conclusões das alegações apresentadas ...55º, 56º e 58º do Código das Sociedades Comerciais[6] (concretamente a ineficácia stricto sensu, a ...

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