artº 824º
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Acórdão nº 203/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2007
A hipoteca não constitui um ónus ou limitação atendível para os efeitos do nº 1 do artigo 908 do CPC.
... totalmente improcedente a anulação da venda requerida ao abrigo do artº 908° do CPC, bem como o pedido de indemnização com ela conexionado ... -
Acórdão nº 4337/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
O imóvel adquirido em sede de venda judicial, em processo executivo de fracção hipotecada, faz caducar o arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca.
... Prescreve ainda o artº 888º CPC que após o pagamento do preço e do imposto devido pela ... os registos dos direitos reais que caducam nos termos do artº 824º nº 2 CC ... VIII. A questão de saber quais os direitos que caducam em ... -
Acórdão nº 6598/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006
1 A venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, nos termos preceituados no art. 824º, n.º 2, do CC. 2 Assim, não é de aplicar ao caso concreto - imóvel hipotecado e arrendado, por contrato de arrendamento celebrado em data anterior à do registo da hipoteca,
... 1057º do CC, não se aplicando o n.º 2 do art. 824º do CC, relativo a vendas judiciais ... 5. Igualmente a Autora interpôs ... -
Acórdão nº 0635294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um dos...
... ção do seu crédito; - Se a decisão recorrida violou o disposto no artº 824º, nº4 do CPC ... II. 2. OS FACTOS: A matéria de facto a ter em ... -
Acórdão nº 19356/18.2T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2020
– O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...
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Acórdão nº 0935/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015
... da questão que em processo cautelar de reclamação, nos termos do artº 276º do CPPT, nos é submetida ... Vejamos então: Já não se destaca ...
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Acórdão nº 5140/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1- O regime do art 801 nº 2, parte final, não é incompatível, nem prefere, ao do art 442 nº 2, parte final, ambos do CC. 2- O crédito garantido pelo direito de retenção abrange os juros de mora sobre o valor abstractamente indicado no art 442 nº 2, parte final, do CC, a tal não se opondo o nº 4 deste artigo. 3-O direito de retenção é substituído pelo de reclamar e realizar o direito de...
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Acórdão nº 08B3994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...
... 824º, n°2, do citado Código, apenas caducam os direitos de garantia e os ... -
Acórdão nº 568/08.3PAPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
I - Pode ser penhorada, a remuneração auferida por recluso, para pagamento da indemnização pelos danos a que deu causa o crime que cometeu, em termos de dar satisfação ao ofendido/exequente pelos bens do próprio causador do dano, desde que se verifiquem as condições plasmadas no artº 46, da Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro. II – Existindo norma especial, que dispõe sobre a situação em...
... 43, o recurso foi admitido, nos termos do nº4 do artº 691, do CPC e, ordenada a sua subida, após se ter procedido à extinção ... -
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... fixando-se a taxa de Justiça em 7 UCs, reduzidas a metade (artº ...
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Acórdão nº 738/09.7TBBNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2012
1. Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...
... Foram violadas as normas constantes no artigo 824º, nº 2 do C.C, e bem assim o disposto nos artigos 1051º, 1057º, e 10º, ... -
Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...
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Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
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Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
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Acórdão nº 1938/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2007
Existindo uma hipoteca voluntária sobre a totalidade de um imóvel uma situação de compropriedade, pode o credor hipotecário, em processo executivo, reclamar o seu crédito sobre a metade indivisa aí penhorada.
... Dispõe, na verdade, o artigo 824º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil - a venda em execução transfere para o ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
- Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
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Acórdão nº 801-B/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Embora o prazo de caducidade previsto no art.º 353.º, n.º 2, do CPC não seja aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva, já se lhes aplica a parte final do mesmo normativo, por força do n.º 1 do art.º 359.º daquele Código, sendo de negar a possibilidade de embargar preventivamente a entrega de bens móveis ou imóveis depois deterem sido judicialmente vendidos ou adjudicados. II
... , a ter existido arrendamento, caducou nos termos do art.º 824º, nº 2, do Código Civil ... Acrescenta que o arrendamento, a existir, ... - Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
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Acórdão nº 0632864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
Inexistindo bens próprios do cônjuge devedor e não havendo bens comuns dos mencionados no nº 2 do citado artº 1696º, resta o recurso à indicação de bens da meação do executado nos bens comuns do casal, entre os quais se inclui o salário do cônjuge não executado.
... na Caixa Geral de Depósitos à ordem do Tribunal, nos termos do artº 824°do CPC ... Pediu ainda a exequente, nos termos do art. 825º ... 5-Resta fazer uma referência ao artº 824º nº 1-a) do CPC também invocado no despacho recorrido ... Neste aspecto ... -
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... fixando-se a taxa de Justiça em 7 UCs, reduzidas a metade (artº ...
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Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2009
... fixando-se a taxa de Justiça em 7 UCs, reduzidas a metade (artº ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01 ... 3. C) Julgar, no mais, ...
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Acórdão nº 2721/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2008
- A intervenção correctiva do juiz nos termos do nº 4 do artigo 824º do CPC no sentido da redução da penhora por período razoável ou da isenção pelo período máximo de um ano é excepcional. - Dada tal excepcionalidade, as necessidades do executado devem ser ponderadas por um critério que apele ao padrão de consumo normal de um homem comum em idênticas circunstâncias, sendo de desconsiderar...
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Acórdão nº 2826/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
1- É de suspender a instância executiva em relação à penhora de veículo automóvel até que o exequente demonstre no processo ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre tal bem