artº 824º
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Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... 824º do Código Civil, nomeadamente os conhecidos: AP:3614, de 2009.07.06 e ... obrigacional, a verdade é que a aplicação do disposto no nº 2 do artº 824º do Cód. Civil relativamente à caducidade dos arrendamentos ... - CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
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Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018
I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...
... 824º, nºs 1 e 2 do pretérito Código de Processo Civil, na medida em que ... -
Acórdão nº 5843/10.4TBALM-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
1. Nos termos do artigo 46/1 do CIRE a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo, ressalvando o nº 2 que bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. 2. Os vencimentos auferidos pelo insolvente não sã
... ao conceito de «rendimento disponível» é nesta norma e não no artº 824º do CPC que deve procurar-se qualquer critério nesta matéria. Cfr ... -
Acórdão nº 0356828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Se o arrendatário habitacional de um fracção autónoma celebra o contrato após o registo da hipoteca de tal fracção - que veio a ser penhorada - no caso de venda judicial do imóvel, o cancelamento dos registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode, agora,...
- Acórdão nº 376/04.0TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
- Acórdão nº 9333-10.7YYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
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Acórdão nº 4595/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...
... 608º., nº. 2, ex vi do artº. 663º., nº. 2, 635º., nº. 4, 639º., n ... os 1 a 3, 641º., nº. 2, ... 824º”, sendo, portanto, “inoponíveis ao comprador as relações locativas ... -
Acórdão nº 1230/12.8TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do
... 46.º, nº 2 CIRE e 824º CPCivil ... 2. De facto, o legislador implementou um regime, no âmbito ... -
Acórdão nº 243/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... a. A interpretação das normas conjugadas ... dos arts. 824º, n.º 2, do Cód. Civil e do 344º, n.º 2, 2ª parte, do Cód. Proc ... artº 1057º do Código Civil vertida no douto Acórdão ... recorrido no ...
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Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... «A venda executiva vem ... regulada no art. 824º, do Código Civil, diploma a que pertencem todos os ... preceitos citados ...
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Acórdão nº 3624/05.6TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010
I – O artº 824º, nºs 1 e 2, do CC, preceitua que “a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que constituídos em data anterior...
... Este nº2 do artigo 824º, não distingue entre penhora e hipoteca, pelo que, consideramos extensiva ... - Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
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Acórdão nº 3/13.5TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
Auferindo o insolvente um vencimento mensal de €900,00, sendo solteiro, pagando de renda de casa €320,00 e não se mostrando a existência de outros encargos, é justificado que, em sede de pedido de exoneração do passivo restante, lhe sejam garantidos 2/3 desse seu vencimento mensal para a sua manutenção, sendo o restante 1/3 a parte a apreender para a massa insolvente.
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Acórdão nº 706/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
1) A decisão judicial notificada aos recorrentes de aceitação da proposta de aquisição do prédio em causa, no âmbito do processo de execução cível, origina na esfera jurídica dos embargantes o direito à adjudicação do bem, pelo preço aceite e fixado no despacho judicial. 2) A decisão judicial em causa não foi impugnada, pelo que a mesma transitou em julgado quanto ao direito à aquisição da fracção
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Acórdão nº 250/08.1YYPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Numa sobreposição de direitos – o do arrendatário e o do credor hipotecário –deverão prevalecer os direitos deste por o registo da hipoteca ser anterior à constituição do arrendamento e ser a hipoteca do conhecimento ou da cognoscibilidade da arrendatária. II - Desta forma, e de acordo com o disposto no artigo 824º, nº 2 do C. Civ., o direito de arrendamento da recorrente...
... III – Fundamentação de direito Dispõe o artigo 824º, nº 2 do C. Civ. que os bens transmitidos em execução são transmitidos ... -
Acórdão nº 228/08.5TYVNG-L.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...
... fase de julgamento e termos posteriores, por força do disposto nos artº 5º do diploma preambular ... *II.1- Nas conclusões de recurso, embora ... 824º, n.º2 do Código Civil” – cf. Ac. da Rel. de Guimarães, de ... -
Acórdão nº 08B4087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
O arrendamento constituído depois do registo da hipoteca do prédio, no qual se incluem os espaços arrendados, caduca com a venda executiva deste.
... 824º nº 2 do Código Civil ... 6. O artigo 1057º do Código Civil não se ... locatício, de harmonia com interpretação extensiva do nº 2 do artº 824º C.Civ." 8. Caduca com a venda em execução, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...
... 824º do Código Civil ... 8. Tem sido amplamente entendido que ao ... -
Acórdão nº 2059/13.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
I- Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio legislador considera como sendo o necessário para assegurar a subsistência do trabalhador com o mínimo de dignidade - permitindo um nível de vida decente - exigível , deve também ser ele o utilizado como critério para efeitos do artº 239º, nº 3, alínea a), do CIRE. II - Em razão do referido em I, o rendimento disponível que o...
... à verificação da situação de insolvência, nos termos do artº 238º,nº1,alínea d), do CIRE ... 1.1. - Finalmente, por decisão de ... , decidiu expressamente “ julgar inconstitucional a norma do artigo 824º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, na medida em que permite a ... -
Acórdão nº 0720213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I - A disciplina do n.º2 do art. 824.º do CC abrange também o direito ao arrendamento. II - A venda judicial extingue o direito ao arrendamento constituído após a constituição ou registo da hipoteca
... o adquirente do bem a posição contratual do locador, nos termos do artº 1057º do C. Civil, sendo certo que o disposto no artº 824º do mesmo ... -
Acórdão nº 98B863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
1. O artigo 1057, do Código Civil, não se aplica aos casos de venda judicial de imóvel hipotecado que foi objecto de arrendamento por contrato, não registado, celebrado após o registo da hipoteca. 2. Tal arrendamento caduca, em tais circunstâncias, por força do n. 2, do artigo 824, do mesmo código, aplicável analogicamente.
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Acórdão nº 8476/05.3TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 824º, Nº 1, A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: A ...
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Acórdão nº 8476/05.3TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 824º, Nº 1, A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: A ...
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Acórdão nº 8476/05.3TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 824º, Nº 1, A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: A ...