art 256 cp

1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

I-Tendo sido efectivamente mencionadas as provas em que o tribunal se baseou com base na sua livre convicção, com indicação da respectiva intervenção e teor do depoimento do arguido, bem como da prova documental e pericial, a não menção específica do conteúdo de um depoimento de uma testemunha não pode, porém, só por si, considerar-se violador da exigência de fundamentação das decisões judiciais...

I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP, e visam assegurar o compromisso entre o respeito pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a justiça material do caso, por outro. II - A al. d) do art. 449.º do CPP exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Os factos ou meios de prova

I - A expressão incluída pelo legislador na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 256º do Código Penal é uma regra de concurso que evita a punição simultânea da falsificação e do uso do documento falsificado. Não obsta, de maneira nenhuma, à punição do uso quando, por qualquer motivo, a falsificação não for punível. II - A alteração não substancial dos factos (358º, n.º 1) e a alteração...

I) A nulidade prevista no art. 379 nº 1 al. c) do CPP, só ocorre quando o tribunal “deixar de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar” e não quando apreciar incorrectamente uma questão. II) O requisito “benefício ilegítimo” a que se refere o artº 256º, nº 1 do CP significa toda a vantagem (patrimonial ou não patrimonial) que se obtenha através do acto de...

I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição. III - A...

Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

1. A decisão de resolução de conflito de competência impõe-se também ao tribunal que eventualmente não participou no conflito uma vez que a decisão proferida no processo é vinculativa para qualquer tribunal, inferior hierarquicamente, ao da Relação, a que eventualmente coubesse a atribuição da competência para os actos subsequentes do mesmo processo. 2. A decisão sobre a competência orgânica...

As declarações de um arguido só podem fundamentar a condenação de um co-arguido se se mostrarem coerentes e forem corroboradas por outros elementos de prova.

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - A decisão que efectiva o cúmulo jurídico da penas parcelares necessariamente que terá de demonstrar, fundamentando, que foram avaliados o conjunto dos factos e a interacção destes com a personalidade. II - No caso vertente, num curto espaço de tempo, de cerca de 1 ano, o recorrente cometeu dois crimes de tráfico de elevado recorte de ilicitude, o que mereceu da decisão recorrida a...

1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

I - O habeas corpus não é um recurso de decisões judiciais, antes constituindo uma providência excepcional destinada a pôr termo imediato às situações de prisão ilegal previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, a saber: ter sido a prisão efectuada ou decretada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; manter-se para além dos prazos fixados na lei ou por decisão

I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora) do Código Penal, assim subsumindo-se os factos provados apenas a crime (doloso) previsto no RGIT via disso ocorrendo apenas concurso legal (aparente ou impuro) de mero concurso de normas com o

I– O deferimento do pedido de recusa do juiz depende de se poder concluir, do ponto de vista do cidadão médio, que no caso concreto a manutenção do juiz natural poderá fazer perigar objectivamente a confiança pública na administração da justiça e na imparcialidade do tribunal. II– Para que possa proceder, é imprescindível que o requerente da suspeição alegue os eventos ou factos...

I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a fabricar...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - É plenamente válido e legal o despacho, fundamentado e com prévia audição dos arguidos, proferido na 1.ª instância, sob promoção do MP, no dia anterior ao da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, a declarar a especial complexidade de um processo, despacho esse proferido pelo juiz deste após acórdão final do tribunal colectivo. II - Se estava esgotado o poder jurisdicional em relação à...

Precedido de crime de falsificação, meramente instrumental, o crime de burla consuma-se quando ocorre o efectivo prejuízo patrimonial da vítima. Tendo a actividade criminosa tendo início na Venezuela mas consumando-se o prejuízo no Funchal não há motivo para excluir a jurisdição nacional.

I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do Tribunal de Contas e não no local de residência do arguido, em Ponta Delgada. II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não...