art 256 cp

I - As penas extintas, aplicadas por crimes integrantes de um concurso, não devem integrar a formação da correspondente pena única. II - Em conformidade, no momento da realização de cúmulo jurídico, se alguma das penas (de prisão) integrantes do concurso de crimes foi declarada suspensa na sua execução e já decorreu o período de suspensão, deve colher-se junto do respectivo processo informação...

I - Os serviços do portal Citius de alertas via SMS e/ou correio electrónico, não foram objecto de qualquer regulação normativa, não constituem meios ou formas de notificação de actos processuais e não são geridos pela secretaria judicial onde corre o processo em relação ao qual é prestada a informação. II - A falta a um acto judicial de pessoa para ele convocada em virtude de haver recebido um

A chapa de matrícula de um veículo automóvel é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que comete o crime p. e p. pelo artº 256.º nºs 1 al. a) e 3 do Código Penal, com referência ao artº 255.º al. a) do mesmo diploma legal, o arguido que apõe numa viatura automóvel as chapas de matrí­cula correspondentes a uma outra, com o objetivo de não ser detetado na posse do veículo...

“A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

I - Comete o crime de falsificação de documento, o agente que modificou os dizeres constantes das declarações de rendimentos apresentadas nas Repartições de Finanças, visando dessa forma demonstrar a posse dos requisitos exigidos para a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, na respectiva Associação. II - É irrelevante que o arguido não tenha de facto obtido qualquer benefício económico

I – A norma do art. 77.º do CP abrange os casos em que alguém tenha praticado diversos crimes e seja julgado por todos eles no mesmo processo, ou seja, o seu âmbito de aplicação é o concurso de crimes conhecido e julgado no mesmo processo. II – Não faz sentido integrar no cúmulo jurídico uma pena anteriormente aplicada noutro processo, ainda que numa relação de concurso, a qual...

I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento. II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

- A possibilidade que o legislador confere ao ofendido, de se constituir assistente, baseia-se no facto de que este terá, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar, tanto assim que pode recorrer desacompanhado do Ministério Público. - O legislador, quando separou a audiência em duas fases,...

I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a...

I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...

I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também constar, necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do ilícito penal ao agente, as causas inerentes à culpa e os elementos, volitivo e intelectual, do dolo. II - Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo do ilícito...

• Diário da República

I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.

1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio

I - Na al. f) do art. 1.º do CPP classifica-se como alteração substancial dos factos, em contraste com a alteração não substancial, aquela que envolva a imputação de crime diverso ou o agravamento da moldura penal. Ponto é, no entanto, que se verifique uma alteração de factos, pois quando os factos se mantêm intocados, e apenas se procede a uma qualificação jurídica diversa da que constava da...

1. O crime de falsificação de documentos é um crime de perigo abstracto. O preenchimento do tipo legal basta-se com o pôr em perigo o bem jurídico 2. Neste tipo de crime, a consumação formal verifica-se antes da consumação material, é um crime de “consumação antecipada”. 3. O art. 119 nº 4 do CP não se aplica a todos os crimes formais.

1-Para efeitos do art. 21º do EEL a condenação em dois crimes de prevaricação no âmbito de um processo em que o eleito foi absolvido de 21 crimes_ e não obstante o referido processo não ter transitado em julgado por ter de continuar quanto ao crime de corrupção activa _e porque estarmos perante toda uma factualidade intercomunicante, torna irrelevante aguardar o trânsito em julgado, por não...

1.- Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na acusação, dando-o como provado ou como não provado, a sentença é nula, nos termos do art. 379º, nº 1, al. a) do CPP. 2.- O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete. 3.- O...