art 256 cp

Acórdão nº 392/07.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2009
O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza una.

... Rec. de 27-06-2007 proc. 256"/05.2GCAVR.C1: \"I- No tipo do ilícito previsto no art, 152 n.º 2, do CP se ubicam uma pluralidade de bens jurídicos como sejam as ameaças, as coac\xC3" ...
Acórdão nº 0815791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.

... 256 nº 1-c) do CP; 11º só o arguido tratou com o stand a venda do Mercedes, pelo que só ele, porque recebeu o preço, poderia ter entregue o recibo ...
Acórdão nº 2932/07.6JFSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016
I - De acordo com o entendimento já expresso pelo STJ, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise trata-se da decisão que põe termo àquela relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,...

... pelo artigo 218, nº2, aL a) e 1O (dez) previstos pelo artigo 218º, nº 1 do CP e 21 (vinte e um) crimes de falsificação, p.p.p artigo 256, n°1, aL a) do CP, e: 1) - Condenou o arguido como autor material da prática de 15 (quinze) crimes de falsificação, p.p.p artigo 256, nº 1, ...
Acórdão nº 0314773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1993 (caso None)
I - Ao arguido, além de um crime, de furto de uso de veículo, previsto e punível (pp) pelo art. 304, n. 1, do Código Penal (CP), é também imputado um crime, de furto qualificado, pp pelos art. 296 e 297, n. 2, al c), d) e h) este último punível com pena de prisão de 1 a dez anos. II - Foi detido em flagrante delito [art. 255, n. 1, al. a) e 256 do Código de Processo Penal], pelo que a prisão...

... 2, al c), d) e h) este último punível com pena de prisão de 1 a dez anos. II - Foi detido em flagrante delito [art. 255, n. 1, al. a) e 256 do Código de Processo Penal], pelo que a prisão preventiva, a cujo regime ficou sujeito, mostra-se legítima, face ao disposto no art. 27, n. 2, da ...
Acórdão nº 0314773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1993
I - Ao arguido, além de um crime, de furto de uso de veículo, previsto e punível (pp) pelo art. 304, n. 1, do Código Penal (CP), é também imputado um crime, de furto qualificado, pp pelos art. 296 e 297, n. 2, al c), d) e h) este último punível com pena de prisão de 1 a dez anos. II - Foi detido em flagrante delito [art. 255, n. 1, al. a) e 256 do Código de Processo Penal], pelo que a prisão...

... 2, al c), d) e h) este último punível com pena de prisão de 1 a dez anos. II - Foi detido em flagrante delito [art. 255, n. 1, al. a) e 256 do Código de Processo Penal], pelo que a prisão preventiva, a cujo regime ficou sujeito, mostra-se legítima, face ao disposto no art. 27, n. 2, da ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009

... pelos art.s 210 n° 1 e 2, 202 a) e 204 n° 1 a) / n° 2 f) do CP ... * 2 falsificações de documentos p. pelos art.s 256 n° 1 a) e n° 3 do CP ... * detenção de arma proibida p. pelo art. 275 n° 3 do CP ... Em suma, em conjugação de esforços com co-condenado, ...
Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã

... decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 11-02-2013, proferida ao abrigo do disposto no artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, e de 25-03-2013, proferida ao abrigo do disposto no artigo 9º, nº 2, do mesmo diploma legal, pela primeira das quais foi ...
Parecer n.º 2/2019
- Diário da República
... para as autarquias locais ascenderam a 3 540 M(euro): 3 280 M(euro) de despesa orçamental da AC (transferências, subsídios e empréstimos), 256 M(euro) de operações extraorçamentais e 3 M(euro) da segurança social), como se evidencia no quadro seguinte. Quadro I. 28 - Fluxos financeiros ...
Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

... jurisprudência no seguinte sentido: «A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 ...
Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

... Por acórdão de 30.05.2005 foi condenado na pena de 30 meses de prisão pela prática de um crime p. e p. pelo art. 256° do Código Penal; «77. Por sentença de 07.10.2008 foi condenado na pena de 250 dias de multa à taxa diária de € 2,00 pela prática de um ...