artº 199º cpp
- Acórdão nº 127/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
- Acórdão nº 118/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
-
Acórdão nº 199/17.7GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2019
I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido com fundamento em razões de natureza substantiva, como a inexistência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (artigo 308.º, n.º 1, do CPP), também as nulidades, questões prévias ou incidentais, apreciadas na
-
Acórdão nº 501/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão da matéria de facto, o juiz se limite a fazer o “recenseamento” das provas apresentadas contra ou a favor do arguido. II - Partindo do resultado objectivo, certo e indiscutível, deve tentar reconstituir o facto controvertido, a partir da apreciação e conjugação de todos os elementos de prova entre si e de...
-
Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...
... e p. pelo artº. 171º, nº. 3, al. a), do C.P., tendo como ofendida H…; - De dois dos ... -
Acórdão nº 418/16.7T9ALQ.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2021
Está ferida de nulidade a decisão instrutória ( no caso de despacho de não pronúncia) quando esta não indique, expressa e especificadamente, com reporte aos factos discriminados no RAI, os factos cuja prática considera suficientemente indiciados e aqueles cuja prática considera insuficientemente indiciados, pois, pese embora não se pretenda ainda nesta fase processual alcançar uma certeza...
-
Acórdão nº 738/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... normas contidas no artº 379.º, n.º 1, al. a) e c) do C.P.P, ... no que tange à omissão de ...
-
Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...
-
Acórdão nº 3/12.2GBCBR.C1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão dos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, do CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade...
-
Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
-
Acórdão nº 333/10.8GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e,...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
-
Acórdão nº 212/12.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014
Visando o pagamento da sanção pecuniária a que se reporta o art. 107.º-A do CPP garantir o direito à prática de acto processual fora de prazo - mas dentro do prazo de complacência previsto no artigo 145.º (antiga redacção; actualmente, art. 139.º) do CPC -, e não o direito à apreciação desse acto, a desistência do direito exercido através do acto praticado não determina a restituição da multa.
-
Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
-
Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... o princípio da presunção da inocência do arguido, acolhido no artº 32.º, n.º 2, da CRP") ... «115. É nestes termos, isto é, no sentido ... -
Acórdão nº 1/16.7P3LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...
... Violaram-se as seguintes Disposições Legais: - artº 40º nº 2 e artº 70º e 71º nº 1 e 2 do Código Penal, porquanto as ... -
Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
- Acórdão nº 86/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
-
Acórdão nº 256/17.0GDMFR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I- Estando em causa, a eventual prática de crime para cujo procedimento a lei exige acusação particular, e tendo o ofendido requerido a sua constituição como assistente, como se prevê no art.° 50.°, n.° 1, do C.P.P., tendo juntando aos autos, comprovativo da formulação de pedido de apoio judiciário, tal faz interromper o prazo de dez dias previsto para o efeito, nos termos do art.° 68.°, n.° 2,...
-
Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... e p. artº" 203.º do CP afastando os crimes de furto qualificados, a pena de prisão \xC3" ... -
Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...
... aquele tribunal é livre de fazer, de harmonia com o preceituado no artº 127.º» - [cf. Simas Santos e Leal-Henriques, “Recursos em Processo ... -
Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...
... e p. pelos arts. 199º", 195º e 197º do Código de Direitos de Autor, na pena de 4 meses de pris\xC3" ... - Acórdão nº 626/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
-
Acórdão nº 3110/13.0JFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
A audição prevista no art.º 194º/4 do CPP, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, deve ser presencial, sob pena de nulidade insanável.
... Matos Manso, in JusNet 6617/1997, do qual citamos: “… Dispõe o artº 227º, nº 2 do C. P. Penal que, havendo fundado receio de que faltem ou ...