art 181
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Acórdão nº 135/08.1GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2010
A questão da “competência territorial”, tem que ser resolvida no quadro normativo estabelecido nos art.ºs 19º a 23º (Secção II, do Capítulo II, do Título I, do Livro I) e 32º e 33º (Capítulo III, do Título I, do Livro I), do Código de Processo Penal e não por via da rejeição da acusação, sendo certo que, se assim fosse, o caso acabaria por não ser julgado, quer por tribunal competente,
... e p. pelo art. 181 nº 1 do CP – cfr. fls. 114 e ss ... Ambas as acusações reportam-se a factos praticados pelo arguido através da utilização de um ... -
Acórdão nº 0484/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção aos contratos de direito privado, mesmo os da Administração, não haver uma disposição geral do ordenamento jurídico — como a do art°181° e, em certa medida, do art°183°, do CPA — sobre a procedimentalização (administrativa) da sua formação, pelo que basta que exista uma ...
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Acórdão nº 828/11.6TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... legalmente previstas para a falta de colaboração para a realização da justiça e apreensão a realizar nos termos do disposto no art° 181°, do CPP ... Notifique, com cópia de fls. 29, 31 a 33, 43 a 49 e deste despacho, na pessoa dos subscritores do documento de fls. 29 e do ...
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Acórdão nº 7602/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... ) o entendimento de que é parte ilegítima em incidente de "incumprimento da prestação de alimentos devidos a menor, nos termos do art.° 181. ° da OTM," a mãe requerente, por o filho ter atingido a maioridade; 2ª- E que deve ser o filho, que já atingiu a maioridade, a reclamar as ...
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Acórdão nº 472/09.8TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2010
... 285; 340; 345; todos do C.P.P. e, art. 181 do C.P ... 9ª- O arguido cometeu o crime de injúrias e, lesou, moralmente; o assistente ... DEVE O RECURSO OBTER PROVIMENTO E; ...
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Acórdão nº 16/09.1GCCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... Nos presentes autos investiga-se a eventual prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo art. 181° do Código Penal, em que o êxito da investigação, segundo o Ministério Público e o Meritíssimo Juiz, depende do exame dos elementos supra ...
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Acórdão nº 6/08.1PXLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - O regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, instituído pelo DL 401/82, de 23-09, surge em regulação do imperativo decorrente do art. 9.º do CP (aprovado pelo DL 400/82, da mesma data), sendo um regime datado, que entrou em vigor simultaneamente com o CP, com o qual foi articulado. II - O regime em causa suscita, em alguns pontos, controvérsia na...
... 181, em que é considerado como regime especial que prevalece sobre o regime geral, subsidiariamente aplicável ... Segundo nos parece o instituto ... -
Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... 181.º, n.º 1 e 180.º n.º 1 do CPP, respectivamente; O regime legalmente instituído, pressupõe um critério de utilidade do objecto para efeitos ...
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Acórdão nº 01846/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...
... 150º do CPTA (cfr. fls. 177 a 181 SITAF), que concluiu nos seguintes termos: «(…) 4. A única questão que suscita nesta revista é a de saber se o direito à habitação é um ... -
Acórdão nº 0851070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008
I- Para ocorrer a intervenção do FGADM é necessária a existência de um devedor e que não tenha sido cobrada a prestação de alimentos. II- Esta obrigação e sub-rogação legal do Fundo é independente de terem sido ou não accionados os familiares que estão vinculados à prestação de alimentos.
... 181°, n.º 4 da O.T.M., tendo sido juntos os relatórios sociais de fls. 75 e ss. e 79 e ss., cujo teor se dá por reproduzido ... 5- O Ministério ... -
Acórdão nº 316/17.7T9SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o...
... 187 do C.Penal e ainda dois crimes de injurias e difamação agravada previsto e punido nos artigos 180 e 181 ambos do C. Penal e ainda das taxas de justiça (306€) a que deu exclusiva causa e ainda que se pronuncie sobre a admissibilidade do pedido ... -
Acórdão nº 0108/17.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais, haverá lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição, o que sucede, por exemplo, quando a Fazenda Pública procede à revogação do acto impugnado nos termos do disposto no artigo 112.º do CPPT e tal determina a
... 14º (pág. 178) ... 10ª. - Complementarmente, vejam-se ainda, na obra supra citada, as anotações 1., 3., 4. e 10. ao art. 14º-A (pág.s 181 a 183 e 186) ... 11ª. - Tratando-se in casu de acção do foro tributário, cuja estrutura não comporta a realização de audiência de ... -
Acórdão nº 2489/09.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
Constituindo o crime de ameaça o anúncio de que no futuro se irá cometer um crime que depende da vontade do agente, não o pratica aquele que em tom agressivo e colérico, se dirige ao ofendido dizendo “ havemos de ajustar contas, isto não fica assim”, pois tal factualidade só por si não permite concluir que pretendesse praticar qualquer facto ilícito criminal.
... 61° Deste modo, reitera-se que "nem todo o facto que envergonha e perturba ou humilha cabe na previsão das normas dos arts. 180° e 181°, tudo dependendo da "intensidade" da ofensa ou perigo de ofensa" e do circunstancialismo inerente e subjacente à produção da mesma ... 62° ... -
Acórdão nº 1229/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
... 181°, n° 1 do C.P., e demandado por uma indemnização cível de € 5.000.00. vindo a ser absolvido de ambos, por sentença de 08 de Junho de 2005, ...
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Acórdão nº 0176/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Não se mostra preenchido o requisito do “periculum in mora” quando os requerentes não demonstram que, no caso de ser recusada a providência, se tornará depois impossível, em caso de procedência do processo principal, efectuar a restauração natural da situação conforme à legalidade, pelo que não estamos perante uma circunstância que possa considerar-se irreversível, típica da...
... (cf. art°s. 164.° a 181.°, do requerimento inicial) — e que, por isso, como referimos, se devem considerar irrelevantes —, apenas são alegados, como sendo ... -
Acórdão nº 0176/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-11-2023
I - Não se mostra preenchido o requisito do “periculum in mora” quando os requerentes não demonstram que, no caso de ser recusada a providência, se tornará depois impossível, em caso de procedência do processo principal, efectuar a restauração natural da situação conforme à legalidade, pelo que não estamos perante uma circunstância que possa considerar-se irreversível, típica da definição de...
... (cf. art°s. 164.° a 181.°, do requerimento inicial) — e que, por isso, como referimos, se devem considerar irrelevantes —, apenas são alegados, como sendo ... -
Acórdão nº 393/14.2TYLSB-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de Apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de Apelação (únicos resultados decisórios admitidos...
... OLIVEIRA VASCONCELOS, para o regime estabelecido no art. 688º do CPC de 1961, in www.dgsi.pt ... [2] Processo n.º 181/95.7TMSTB-E-E1.S2, Rel. ANA PAULA BOULAROT, in www.dgsi.pt ... [3] Processo n.º 2589/17.6T8VCT-A.G1-A-S1, Rel. MARIA DA GRAÇA TRIGO, in ... -
Acórdão nº 01128/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver,"excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...
... 11º, nº 2 do DL nº 181/95, de 26 de Julho, e que, por essa razão a admissão da revista é necessária para uma melhor aplicação do direito ... ( Fundamentação ) O ... -
Acórdão nº 01198/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - Independentemente da consideração ou não das faltas como injustificadas, face à omissão, pela Administração, da notificação prevista no n° 4 do artº 33° do DL n° 100/99, de 31 de Março, a constatada ausência da arguida da sua residência quando ali procurada para verificação domiciliária da doença, tendo sido apurado, e confessado pela própria A., que a mesma se ausentara para o Brasil durante
... 182.° do Estatuto do Ministério Público, integrando, antes, a infracção prevista no art. 181.° do mesmo diploma, adequada a «casos de negligência ou desinteresse pelo cumprimento dos deveres do cargo» ... Embora na aplicação das ... -
Acórdão nº 184/15.3T8CBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020
... 181- Violadas ficaram, pois, as normas constantes dos art. 4º, nº.1, al. b) e 5º do Decreto-Lei nº. 2-A/2020 de 20/03; 13º, 20º, 24º, 25º, 64º, ...
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Acórdão nº 0341306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores tem legitimidade para se constituir assistente pelos crimes de calúnia e difamação em que seja ofendido.
... a prática de factos que em seu entender integram os crimes de calúnia, na sua forma agravada, p. e p. pelo art. 181, em conjugação com a al. b) do n.º 1 do art. 183º e art. 184, do CP; difamação, ma sua forma agravada, p. e p. pelo art. 180, em conjugação, ... -
Acórdão nº 2512/10.9TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso só se pode circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado. II - Deste modo, é inadmissível o recurso na parte que excede a estrita questão da invocada ofensa do caso julgado. III - A decisão judicial constitui caso julgado nos...
... 793.º do CPC (fls. 181) ... 18. Face à interposição de recurso pela CEMG, requereu o Executado que “o pagamento do exercício do direito de remissão previsto no ... -
Acórdão nº 524/05.3GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... e punido pelo n° l do artigo 180° do Código Penal e de dois crimes de injúrias, todos previstos e puníveis pelo disposto no nº l do artigo 181° do mesmo Código ... A assistente deduziu ainda pedido de indemnização civil contra o arguido e ora demandado, peticionando a condenação ...
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Acórdão nº 524/05.3GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... e punido pelo n° l do artigo 180° do Código Penal e de dois crimes de injúrias, todos previstos e puníveis pelo disposto no nº l do artigo 181° do mesmo Código ... A assistente deduziu ainda pedido de indemnização civil contra o arguido e ora demandado, peticionando a condenação ...
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Acórdão nº 524/05.3GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... e punido pelo n° l do artigo 180° do Código Penal e de dois crimes de injúrias, todos previstos e puníveis pelo disposto no nº l do artigo 181° do mesmo Código ... A assistente deduziu ainda pedido de indemnização civil contra o arguido e ora demandado, peticionando a condenação ...