art 181

4879 resultados para art 181

  • Acórdão nº 16/09.1GCCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Nos presentes autos investiga-se a eventual prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo art. 181° do Código Penal, em que o êxito da investigação, segundo o Ministério Público e o Meritíssimo Juiz, depende do exame dos elementos supra ...
  • Acórdão nº 4130/09.5TACSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011

    1 - Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta na realização de um tipo legal de crime, já que nada é alegado no sentido de excluir a responsabilidade do mandatário 2.- Sendo a queixa e a acusação particular totalmente...

    ...e ps. pelos art°s 180° n° 1 e 181 ° n° 1, “ex vi” do art° 182°, todos do C. Penal, agravados nos termos da alínea a) do n° 1 do art° 183°, também do C. Penal, por força ...
  • Acórdão nº 07983/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    i) Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se...

    ... actualmente vigente, uma vez que o regime sancionatório da actividade de rent-a-car já se encontra previsto no capítulo IV do Decreto-Lei n.º 181/2012 e é da competência do IMT (cfr. o art. 21° do Decreto-Lei n.º 181/2012); iv) tais normas impõem requisitos extremamente onerosos às ...
  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...

    ...5 do RCP e art. 22 do D/L 34/2008, de 26/02, alterado pelo art. 1 do DL 181/2008 de 28/08; Lei do Orçamento do Estado, 2017, art. 266). A requerida teve que pagar uma taxa de justiça de 6 UC = 612€ pela oposição ao PED ...
  • Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2006
    ...181.º, n.º 1 e 180.º n.º 1 do CPP, respectivamente; . 15. O ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

    ...180.º e 181.º da BI) 151.-O Autor retomou a sua atividade profissional na Cotec, a tempo parcial, em 7 Dezembro de 2004; (art. 183.º da BI) 152.-O 1.º Autor ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ... 180. Mais solicitou que, a pedido do próprio Diretor de Vendas e Marketing, Dr. Q…, completasse o ficheiro – resp. ao art. 244º do AM. 181. No dia 19 de agosto, o A. reenviou o ficheiro por e-mail a P… - resp. ao art. 245º do AM. 182. O ficheiro permanecia incompleto – resp. ao ...
  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ... [26] Neste sentido, se pronunciou Miguel Ângelo do Carmo, Crimes Laborais: realidade ou utopia,  Revista do CEJ , 2013, Tomo, I, pág.180 e 181.    [27]  O art. 296º, respeitante ao encerramento temporário, previa: «1) O encerramento temporário da empresa ou estabelecimento por facto ...
  • Acórdão nº 01/92.0BTPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista se o entendimento consonante que foi firmado pelas instâncias não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise, e se a questão em discussão não se mostra que esteja a ser ou haja sido objeto de litígio/divergência.

    ...559.º do Código Civil, e não os juros previstos no art. 102.º do Código Comercial» [cfr. fls. 171/181 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário]. 3. Por acórdão de 14.02.2020 do ...
  • Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados

    ... c) Em 14 de novembro de 2018 a requerente emitiu uma nova fatura, com o número 181, no mesmo valor do da fatura n.º 150. d) Com referência aos valores inseridos pela Requerente na fatura n.º 150, datada de 28 de fevereiro de ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... 39 – Na conta nº ……./320 possuía o pai do autor, em 24/11/80, a quantia de 3.644.970$00–correspondente a 18.181,03 €-, depositada a prazo de um ano e um dia, a render uma taxa de juro de 20% (art. 37º da base instrutória). 40 – Na conta nº ...
  • Acórdão nº 222/14.8GCSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização cível deve ser apresentado no prazo de 10 dias, previsto no n.º1 do artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assist

    ...75º CPP (fls. 181 e verso); c) Em 23/10/15, o MP deduziu acusação contra o arguido LC, por factos integradores de um crime de ofensa à integridade física ...
  • Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública,...

    ...216 do Estatuto do Ministério Público o que constitui a infracção disciplinar p. e p. nos art.ºs 163, 166, nº 1, al. b) e 181 da Lei nº 60/98, de 27/8, em consequência do que se propõe a conversão do presente inquérito em processo disciplinar nos termos do art. 214, nº ...
  • Acórdão nº 0484/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção aos contratos de direito privado, mesmo os da Administração, não haver uma disposição geral do ordenamento jurídico — como a do art°181° e, em certa medida, do art°183°, do CPA — sobre a procedimentalização (administrativa) da sua formação, pelo que basta que exista uma ...
  • Acórdão nº 03658/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012

    I - Aos presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA, nomeadamente, o disposto nos seus arts. 66º, nºs 1 e 2 e 71º, nº 1 e, subsidiariamente, o CPC (cfr. art. 1º do CPTA), e não o CPP, pelo que à decisão recorrida nunca seria aplicável o disposto no art. 283º, nºs 2 e 3 do CPP, por força do art. 7º do RD/GNR, que dispõe sobre a acusação do Ministério Público; II - Não tinha

    ... à integridade física qualificada, pp pelo art 143º e 146° do Código Penal; - ameaça, pp e pelo art 153° do CP; - injúrias, pp pelo art 181° e 184° do CP; -abuso de poder, pp pelo art 382° do CP» - ver fls 3 e segs do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 384/15.6PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material. Já as penas parcelares de multa que igualmente lhe foram aplicadas deverão ser juridicamente cumuladas. (sumário elaborado pelo relator)

    ... em 2 de junho de 2015, e depositada no dia seguinte, absolvido da prática de 1 (um) crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.°, n.º 1, e 184.°, por referência ao art. 132.°, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, de que vinha acusado, e condenado, por factos ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ...ção de imposto sobre o valor acrescentado em matéria de importação temporária de bens que não sejam meios de transporte; f) Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, determinando o campo de aplicação do artigo 14.º, parágrafo 1, alínea d), da Directiva 77/388/CEE, no ...
  • Acórdão nº 833/04.9GAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    1. A gravidade da ofensa ou do perigo de ofensa não é elemento constitutivo dos crimes de difamação e de injúrias. 2. Os termos, palavras ou expressões tornam-se injuriosas, ou ofensivas do bom nome e consideração alheias, não pelo significado constante de qualquer dicionário, mas pela conotação que lhes é dada pelo povo. 3. Chamar “cromos” soldados da GNR no exercício das suas...

    ...180° nº 1 C. Penal mas deve tratar-se de um mero lapso pois a existir algum ilícito seria o do art° 181 (injuria) e não do art° 180 (difamação). Qualquer dos artigos foi violado pois que o facto não pode ser subsumido na previsão do artigo. ...
  • Acórdão nº 0644934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006

    No caso de crime particular, se o Ministério Público adere à acusação do assistente, e acrecenta os factos que integram o elemento subjectivo da infracção, não descritos na acusação particular, não se pode dizer que o Ministério Público acusa por factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do assistente.

    ...153°, n°s 1 e 2, um crime de difamação, previsto e punido pelo art. 180°, n° 1 e um crime de injúrias, previsto e punido pelo art. 181°, n° 1, todos do Código Penal. NESTES TERMOS e nos melhores de Direito, deverá o arguido ser condenado na prática de dois crimes de ameaças, ...
  • Acórdão nº 0511385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Não integra o tipo objectivo do crime de coacção a conduta do presidente de um club de futebol que, no intervalo de um jogo em que participava a equipa desse club, diz ao árbitro: "O senhor já nos roubou dois penáltis; olhe que o pessoal daqui é muito mau; eu não me responsabilizo pelo que vier a acontecer".

    ... Porém, nesta parte, não lhe assiste razão. Dispõe o artigo 181 (injúria) do CP: 1. Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua ...
  • Acórdão nº 01946/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I) – Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroactiva. II) – A responsabilidade que possa advir da obra feita sem válido título,...

    ...181) o art. 9.º não só explicita que a ilicitude pode derivar da atividade jurídica da Administração ou da sua atuação material desconforme ao ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do...

    ...48º do CIRE. * 19 -Os bens imóveis descritos sob as verbas nºs 145, 181 e 182. 1. O crédito reclamado pelo ISS que nos termos assinalados beneficia de privilégio imobiliário geral e o crédito reclamado pela Fazenda ...
  • Acórdão nº 33/12.4TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no decurso de uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, o arguido, munícipe daquele conselho, dirigindo-se, em voz alta e em tom sério, a quatro membros executivos daquela instituição, entre eles o presidente, proferiu as seguintes expressões: «tem que haver mais respeito pelas pessoas que trabalham por aqui e os...

    ... 3 - Integram por isso, o crime de injúria agravada p. e p., pelos arts. 181.º, 183.º, n.º 1, al. a), 184.º e 132.º, n.º 2, al. j), todos do C.Penal. 4 - Assim, deverá o despacho de não pronúncia ser substituído por ...
  • Acórdão nº 146/21.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022

    I. A presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), não contende com os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, posto que se permite ao arguido a contraprova dos factos presumidos. II.

    ... 7ª Ora, a tipicidade da conduta do arguido encontra-se plasmada no artigo 181.°, n.° 2 do RD mas, compulsados os autos, em momento algum se recolhe qualquer elemento factual que permita aferir por que razão houve (i) a ...
  • Acórdão nº 176/11.1SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I – No ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma “tutela especial e reforçada” da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradaç

    ... C) Não conhecer da prática de dois crimes de injúrias, ps. e ps. pelo art. 181°, n°1 do C.P., por falta de legitimidade do M.P. para instaurar o respectivo procedimento criminal, atenta a falta de constituição como ...

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