arrolamento quota
528 resultados para arrolamento quota
- Anúncio n.º 3054/2007, de 24 de Maio de 2007
- Anúncio n.º 2866/2007, de 18 de Maio de 2007
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Contrato de Sociedade N.º 619/2005 de 29 de Abril
... b) Ocorrendo penhora, arrolamento" ou arresto, ou quando, por qualquer motivo, se deva proceder à arremataç\xC3"ão ou adjudicação judicial da quota; ... c) Se ocorrer o falecimento do seu titular; ... d) Por falência do ...
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Acórdão nº 2557/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.
... no Juízo Local Cível de Guimarães procedimento cautelar de arrolamento contra A. R ... onde concluem pedindo se decrete o arrolamento dos ... saldo, certo é que os Recorrentes, interessados no inventário, tem quota alíquota do crédito a partilhar sobre o montante do depósito aludido, a ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
... quota de duzentos mil escudos; ... José Manuel da Costa, uma quota de cento e ... b) Arresto, arrolamento, penhora ou qualquer outro modo de arrematação ou adjudicação judicial ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... , a apreensão em processo de falência ou insolvência e o arrolamento, bem como quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre ... 6 - Se o registo recair sobre quota-parte de prédio indiviso, deve declarar-se complementarmente o nome, ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 24 de Julho
... ou representante de sócio requeira a imposição de seles e o arrolamento dos bens sociais ou qualquer previdência cautelar; c) Quando a quota for ...
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Contrato de Sociedade N.º 925/2004 de 15 de Junho
... Artigo 6.º ... A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos: ... a) Acordo com o seu titular; ... b) Penhora, sto ou arrolamento", e ainda quando, por qualquer motivo, tenha de proceder-se à sua arremata\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 196/2004 de 15 de Janeiro
... a) O sócio António José Rodrigues Toste, com uma quota de dois mil euros; ... b) O sócio António Fernando da Cunha Pacheco, com ... amortização de quotas será permitida nos casos de arresto, arrolamento, penhora ou venda judicial ... Dois: A amortização far-se-á pelo valor ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 20 de Novembro
... , Limitada»; Raul Toste Paim e Adalberto Hélio Sousa Martins, uma quota de valor nominal de 600.000$00 cada; aos sócios João Norberto Silveira ... A) - Quando a quota for objecto de penhora, arrolamento, arresto ou providência cautelar; ... B) - Quando qualquer dos sócios ...
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Acórdão nº 1157/21.2T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
1 – Uma sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento possa ser ordenado é necessário que o requerente alegue e faça uma prova sumária da titularidade de um direito sobre os bens que pretende arrolar. (Sumário da Relatora)
... RELATÓRIO I.1. (…), requerente do procedimento cautelar de arrolamento como incidente do processo de inventário para partilha dos bens comuns do ... A requerente e o requerido apenas são titulares de quota da sociedade e é este o bem que se vai partilhar no inventário. Um dos ... - Anúncio (extracto) 3053/2007, de 24 de Maio de 2007
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Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...
... ativo; - certo é que a Requerente, interessada no inventário, tem quota alíquota do crédito a partilhar sobre o montante do depósito aludido, a ... 3 A providência de arrolamento, não acautela esta eventualidade, porquanto estando a conta bancária ... -
Anúncio n.º 3046/2007, de 24 de Maio de 2007
... A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos: ... a) Por acordo com o respectivo titular; b) Se a uota for objecto de penhora, arresto, arrolamento", ou em qualquer outro procedimento que permita a transmissáo judicial for\xC3" ...
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Acórdão nº 9921636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000
I - Tendo-se considerado sumariamente provado que a requerente tem fundado receio de que o requerido tenha alienado e continue a alienar em proveito próprio bens da sociedade e que este tem negado e continue a negar àquela as informações relativas à situação da sociedade, permanecendo na requerente o receio de que este faça desaparecer os elementos escriturais e contabilísticos assim como bens da
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Acórdão nº 0221580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Estabelecendo o artigo 7 do pacto social de determinada sociedade comercial que a cessão de quotas entres sócios, cônjuges e descendentes é livre mas, quando feita a estranhos, carece de consentimento da sociedade e dos restantes sócios, e não tendo sido alegados nem provados factos que habilitem a interpretar a dita cláusula 7ª no sentido de que a cessão de quotas em causa foi feita a...
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Acórdão nº 9921636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Tendo-se considerado sumariamente provado que a requerente tem fundado receio de que o requerido tenha alienado e continue a alienar em proveito próprio bens da sociedade e que este tem negado e continue a negar àquela as informações relativas à situação da sociedade, permanecendo na requerente o receio de que este faça desaparecer os elementos escriturais e contabilísticos assim como bens da
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
... Um - Quando a quota for arrestada, arrolada, penhorada, ou por qualquer forma sujeita a ... representante de sócio requeira a imposição de selos e o arrolamento dos bens sociais ou qualquer providência cautelar; ... Parágrafo único: ...
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Acórdão nº 3376/14.9T8FNC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
- A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em situações de «receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo que logra proteger os direitos de ex-cônjuge que vise obviar à dissipação de depósitos bancários e...
... Relação de Lisboa: SUMÁRIO: I. A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa ... titulares não pertencem direitos específicos, designadamente uma quota, sobre cada um dos bens que integram o património global ... 5ª – Na ... -
Acórdão nº 6665/17.7T8VNG-B.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I- Para aferir da contradição entre decisões não releva uma oposição ou diversidade implícita ou pressuposta; esta tem de ser expressa, o que deveria implicar uma tomada de posição explícita do Acórdão fundamento sobre a questão do nexo de instrumentalidade entre o procedimento cautelar e o objecto da acção principal, invocada no Acórdão recorrido como uma das razões para a improcedência da...
... revogada a decisão da 1ª instância que havia decretado o arrolamento dos bens aí indicados, pertencentes às requeridas ... Como se referiu ... – que é o mesmo nos dois procedimentos – são contitulares da quota na referida sociedade que pertencia ao falecido CC: ela, ex-cônjuge ... -
Contrato de Sociedade N.º 69/2004 de 15 de Janeiro
... A sociedade tem o direito de proceder à amortização de qualquer quota nos seguintes casos: ... a)- Por acordo com o respectivo titular; ... b)- ... c)- Em caso de aresto, penhora ou arrolamento ... Os lucros anuais apurados em cada exercício, terão a aplicação ...
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Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...
... C., requereu procedimento cautelar de arrolamento, ao abrigo do disposto no artigo 409º, n.º 1 do CPC, contra J. F ... só a concretização em bens certos e determinados o direito à sua quota ideal sobre a herança ... Como salientam Francisco Pereira Coelho e ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... de cancelamento, pelos de penhora, arresto, penhor, arrolamento ou afectação de créditos hipotecários ou garantidos por consignação ... 15.º 1 - O valor do usufruto é o de metade do valor nominal da quota-parte social, quando superior ao declarado ... 2 - O valor da penhora, ...
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Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016
I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...
... para o n.º 1 da mesma norma, onde se prevê a providência de arrolamento apenas de «bens comuns ou de bens próprios que estejam sob a ... , entretanto, cessou ou se dissolveu” e “Não se tendo apurado a quota parte de cada um, ter-se-á que presumir que foi de igual valor ou ... -
Acórdão nº 3250/17.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como litigantes de má-fé mas tão só alegado que as mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância é de conhecimento oficioso (vd. art. 542º do CPC), na prática, temos que tal alegação é equivalente a pedir a condenação da contraparte como litigante de má-fé. II – Se as alterações
... tutora, vieram intentar o presente procedimento cautelar de arrolamento(1), como preliminar de processo de inventário por morte do seu pai ... instituindo vários legados a favor da requerida por conta da sua quota disponível, sendo dois desses legados relativos aos bens imóveis que ...