arrolamento quota

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1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não...

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1 – É requisito objetivo da instrumentalidade do procedimento cautelar em relação à ação principal que esta tenha por fundamento o direito acautelado, tutelando-se, o mesmo direito. É admissível que o objeto da ação principal seja mais amplo que o do procedimento cautelar, mas a inversa, porém, não é verdadeira, ou seja, o objeto do procedimento cautelar não pode ser mais amplo que o da ação. 2 –

I. Beneficiando a instituição bancária mutuante em contrato de mútuo para aquisição de habitação própria de hipoteca constituída sobre a quota de metade indivisa de cada um dos devedores, tendo sido entretanto instaurada por terceiro execução contra um deles, aí tendo sido penhorada a quota e adjudicada à credora hipotecária, com o consequente cancelamento do ónus, não se verifica diminuição da...

I - Só pode requerer o arrolamento quem seja titular de um direito já constituido aos bens a arrolar ou que deva ser declarado em acção já proposta ou prestes a ser instaurada: arts. 422 n. 2 e 423 n. 1, CPC. II - A expressão "interesse na conservação dos bens ou dos documentos" (art. 422 n. 2 CPC) quer dizer exactamente e só o que vem dito no número seguinte do mesmo artigo e e no n. 1 do art. 42

I - Só pode requerer o arrolamento quem seja titular de um direito já constituido aos bens a arrolar ou que deva ser declarado em acção já proposta ou prestes a ser instaurada: arts. 422 n. 2 e 423 n. 1, CPC. II - A expressão "interesse na conservação dos bens ou dos documentos" (art. 422 n. 2 CPC) quer dizer exactamente e só o que vem dito no número seguinte do mesmo artigo e e no n. 1 do art. 42

I - Estão sujeitas a IMT as transmissões onerosas de imóveis, no que às partilhas diz respeito, da parte que recebe bens imóveis que excedam a sua quota-parte no conjunto dos bens imóveis objecto da partilha, sendo o excesso calculado em face do valor patrimonial tributário dos bens imóveis ou, se superior, do valor que tiver servido de base à partilha. II - Só os imóveis descritos relevam para...

I - Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2ª ação ou a proibição de repetição (exceção do caso julgado) e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado) de forma a que o já decidido não pode ser...

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I - O objecto do recurso é a reapreciação de questões suscitadas, pelo que não pode ser apreciada a eventual incompetência material do tribunal que não foi suscitada no articulado e momento processual devido. II - As alterações da matéria de facto têm de ser pertinentes e necessárias para a boa decisão da causa, incidindo sobre factos previstos no art. 5º, do CPC. III - Não devem ser provados...

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I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de

I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

1 . A informação imposta pelo artigo 861.º-A do Código de Processo Civil deve reportar-se à data em que foi recebida, pela entidade bancária, a notificação da penhora ou do arrolamento. 2 . Se, depois de recebida a comunicação de arrolamento prévio de divórcio, um dos cônjuges levanta a quase totalidade da quantia depositada e, passados dias, a entidade bancária presta informação referindo o...

1- A ação de divisão de coisa comum comporta duas fases: a fase declarativa e a fase executiva. 2- Na fase declarativa determina-se a natureza comum da coisa ou do direito, fixa-se as quotas de cada comproprietário na coisa ou no direito comum, e determina-se a divisibilidade ou a indivisibilidade em substância e jurídica da coisa. 3- Na fase executiva procede-se ao preenchimento dos quinhões de...

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• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção