arrolamento quota

I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...

1. A fixação da utilização provisória da casa de morada de família, prevista no art. 1407º, nº 7, do CPC, apesar de ter um fim cautelar, não tem a natureza comum de uma providência cautelar nos moldes do art. 381º e segs., do CPC, dado que não exige, como acontece com esta, a verificação do requisito periculum in mora. 2. Na fixação desse regime provisório deve atender-se às circunstâncias...

I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

• Diário da República

• Diário da República

A aceitação de proposta de aquisição pela Sr.ª AI no âmbito do processo de liquidação não a vincula a transmitir o bem apreendido ao proponente que não procede ao depósito do preço tendo sido para tal notificado, ainda que se verifique discrepância na identificação do mesmo que obsta ao cumprimento das obrigações fiscais. (Sumário da Relatora)

Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

1. A autoridade do caso julgado produzido por uma decisão proferida em anterior ação, que reconheceu, de forma inequívoca, o direito de propriedade da sociedade C sobre determinado imóvel, estende os seus efeitos à presente ação, instaurada por A, ré naquela ação, contra a referida sociedade e o gerente desta, N, seu ex-marido, na qual pede, além do mais: a) que seja decretada a nulidade do...

I. Na medida em que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº 1, in fine, do CC), ao dar como provada a incapacidade do testador no momento da outorga de testamento outorgado perante notário, com a consequente anulação do mesmo, não incorreram as instâncias em violação da norma de direito probatório (art. 371º, nº 1,...

I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...

Sumário (do relator) I- A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum, sendo que, até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objecto de penhora. II- E assim sendo, o cônjuge meeiro é titular de um...

1. Em processo de inventário para separação de meações, em que os cônjuges são os únicos sócios de uma sociedade por quotas, não podem ser relacionados “os bens da sociedade que estão contidos nas quotas sociais”, pois tal ignora a personalidade jurídica da sociedade em causa. 2. Nos termos do disposto nos artigos 1092º e 1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais,...

1. Em processo de inventário para separação de meações, em que os cônjuges são os únicos sócios de uma sociedade por quotas, não podem ser relacionados “os bens da sociedade que estão contidos nas quotas sociais”, pois tal ignora a personalidade jurídica da sociedade em causa. 2. Nos termos do disposto nos artigos 1092º e 1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais, não devem ser...

Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza de um “parecer”, se destine a esclarecer o julgador, logo, sujeito ao princípio geral da livre apreciação do tribunal nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, tem o valor informativo de qualquer perícia e deve ser respeitado dada a especial qualificação de quem o emite. (Sumário

1. Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, outra bem diferente é uma nulidade da sentença ou despacho, e por isso um vício do conteúdo do acto, por ex. a omissão de pronúncia, um vício referente aos limites. 2. Se o tribunal omite o conhecimento de um...

1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita a fazê-la incidir, em bloco e indiscriminadamente, sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de...

I - Não se verifica repetição do procedimento cautelar na dependência de uma causa (cfr. nº4, do art. 362º, do CPC, aplicável aos procedimentos especificados ex vi nº1, do art. 376º), sequer ocorre repetição de causa (cfr. art. 580º e 581º, todos daquele diploma legal), quando os fundamentos fácticos que sustentam o novo procedimento são diversos, por densificados por novos e supervenientes...

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade.