arrolamento bens divorcio

I - Se a providência de arrolamento decretado como preliminar de acção de divórcio não caducou quanto à questão de saber se as rendas depositadas podem ser levantadas só por um dos ex-cônjuges ou se devem ser levantadas por ambos, deve o tribunal pronunciar-se, sob pena de nulidade, sobre se, na pendência do mesmo procedimento, os rendimentos dos bens arrolados devem ser distribuídos pelos cônjuge

O cônjuge sócio, administrador das participações sociais, tem legitimidade para onerar e alienar essas participações sociais, vindas à comunhão conjugal por seu acto exclusivo, sem necessidade do consentimento do cônjuge.

I - Tendo a acção de divórcio de que a providência do arrolamento é dependência imediata e o subsequente inventário para a partilha dos bens do casal com o qual tal providência se prende verdadeiramente, atingido o seu termo, não faz sentido que o arrolamento subsista quanto a um bem arrolado - licença de táxi - que não foi mandado relacionar nesse inventário por os interessados terem sido...

I - Requerida e admitida por despacho de 26 de Novembro de 1998 a substituição de testemunha da autora , nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil (na redacção, então em vigor, emergente da reforma de 1995/96), requerimento e despacho seguidamente notificados ao réu em 30 do mesmo mês sem que este tenha de qualquer modo questionado no prazo legal (artigo 685.º)...

I - A reconciliação dos cônjuges durante a acção de divórcio por mútuo consentimento implica a extinção da instância, por absolvição do réu dessa mesma instância. II - No entanto o arrolamento dos bens do casal, anteriormente decretado, mantém-se enquanto não for requerido e decidido o seu levantamento.

I - Incumprida ilegitimamente por entidade bancária a ordem de arrolamento de um saldo bancário por parte do tribunal e levantada a quantia correspondente pelo titular da conta em prejuízo do requerente em partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio, é aquela entidade civilmente responsável pelo prejuízo daí adveniente, sendo de proceder a acção contra si intentada para o respectivo...

I - Incumprida ilegitimamente por entidade bancária a ordem de arrolamento de um saldo bancário por parte do tribunal e levantada a quantia correspondente pelo titular da conta em prejuízo do requerente em partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio, é aquela entidade civilmente responsável pelo prejuízo daí adveniente, sendo de proceder a acção contra si intentada para o respectivo...

I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

O que for instituído, por testamento, como único herdeiro do remanescente da quota disponível dos bens do sócio de uma sociedade não tem o direito de pedir o arrolamento dos bens móveis que constituíram o património de tal sociedade.

I- O artigo 1723º, c) do Código Civil, ao determinar que, no regime de comunhão de adquiridos, os bens adquiridos com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges só conservam a qualidade de bens próprios desde que a proveniência do dinheiro ou dos valores seja devidamente mencionada no documento da aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges, só vale quando...

I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

I – O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens cujo extravio, ocultação ou dissipação se receia e, muito embora o legislador não o diga expressamente, as razões que justificam que o arresto seja decretado sem audiência do requerido aplicam-se plenamente ao caso do arrolamento. II – Não obstante, e, em todo o caso, o critério legal de conceder um amplo poder...

I - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deverão ter-se como provados os factos constantes dos documentos, não sendo correcto dar por reproduzido o que nesses documentos aconteceu. II - Segundo o artigo 421 do Código de Processo Civil, havendo justo receio de dissipação de bens móveis ou imóveis, pode requerer-se o seu arrolamento. III - De harmonia com o disposto no n. 1 do...

I - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deverão ter-se como provados os factos constantes dos documentos, não sendo correcto dar por reproduzido o que nesses documentos aconteceu. II - Segundo o artigo 421 do Código de Processo Civil, havendo justo receio de dissipação de bens móveis ou imóveis, pode requerer-se o seu arrolamento. III - De harmonia com o disposto no n. 1 do...

I- Tendo a requerente do arrolamento como preliminar do inventario subsequente ao divorcio entre ela e o requerido pedido que se arrolassem, entre outros bens, os cheques pre-datados ainda não " vencidos ", sacados a ordem do requerido pelo trespassario de um estabelecimento comercial que fora bem comum do extinto casal, cujo valor corresponde a parte do preço ainda não embolsado, deve ser...

As marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo dos bens ou direitos arroláveis. (Sumário do Relator)

Pedindo-se a declaração de nulidade ou a falsidade de uma escritura pública, a acção tem de ser proposta necessariamente também contra o Notário que a celebrou.

• Dicionário de Processo Civil

Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

I. O prazo de 30 dias previsto no art. 344º, nº 2 do C.P.C. (para a dedução de embargos de terceiro) suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do art. 138º, nº 1 e nº 4 do C.P.C., não consubstanciando os mesmos qualquer processo urgente, ainda que deduzidos por apenso a uma providência cautelar. II. O tribunal perante o qual sejam deduzidos deve pronunciar-se oficiosamente sobre a...

I - A qualificação do homicídio depende fundamentalmente de um critério de culpa, consistindo esta no juízo de censura dirigido ao agente pelo facto de ter actuado em desconformidade com a ordem jurídica, quando podia e devia (lhe era exigível) ter actuado em consonância com aquela: isso mesmo se retira da forma como, prudentemente, a lei limita as referências aos conceitos de especial...

I – A interpretação teleológica da norma e o fim último dos institutos jurídicos não podem deixar de nortear o juiz na tomada das suas decisões, arredando aquelas que, não obstante assentes em construções jurídicas defensáveis, acabam por se traduzir em claro prejuízo para as partes e tornar iníquo o direito. II – Em caso de arrolamento de depósitos bancários, deve nomear-se como...

I - Provando-se que num mesmo dia e num período temporal de cerca de 15 minutos foram efetuadas transferências, pelo sistema multibanco, no montante de €2.000,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00 e €2.417,00, para uma conta de um dos ex-cônjuges e que uma testemunha, irmão desse ex-cônjuge, afirmou ter sido ela a fazer essas transferências, a partir...

I - A sentença que, nos autos de procedimento cautelar de arrolamento na pendência da acção de divórcio, homóloga o termo de transacção, segundo o qual todos os bens móveis existentes na casa onde viviam os cônjuges ficam atribuídos à requerente e ainda um veículo ali identificado, é nula por ofensa da norma imperativa do artigo 1714, n. 1, do Código Civil que estabelece a imutabilidade do regime

I - A sentença que, nos autos de procedimento cautelar de arrolamento na pendência da acção de divórcio, homóloga o termo de transacção, segundo o qual todos os bens móveis existentes na casa onde viviam os cônjuges ficam atribuídos à requerente e ainda um veículo ali identificado, é nula por ofensa da norma imperativa do artigo 1714, n. 1, do Código Civil que estabelece a imutabilidade do regime