Acórdão nº 9520255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1996

Data14 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A N2 ART384 N1 ART421 ART422 N1 N2 ART1404 N1 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/05/08 IN CJ T3 ANOIV PAG869. AC RL DE 1994/03/15 IN CJ T2 ANOXIX PAG86.

Sumário: I - Tendo a acção de divórcio de que a providência do arrolamento é dependência imediata e o subsequente inventário para a partilha dos bens do casal com o qual tal providência se prende verdadeiramente, atingido o seu termo, não faz sentido que o arrolamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT