arrolamento bens divorcio

I - Não se deve indeferir liminarmente o pedido de arrolamento do saldo de conta bancária aberta em nome de irmã e cunhado do requerido, pedido esse efectuado como incidente de acção de divórcio pendente, a partir do momento em que a mulher, requerente, alegou o seguinte: a) que o depósito bancário fôra efectuado com dinheiro proveniente da venda de certificados de aforro que pertenciam em comum...

I - Não se deve indeferir liminarmente o pedido de arrolamento do saldo de conta bancária aberta em nome de irmã e cunhado do requerido, pedido esse efectuado como incidente de acção de divórcio pendente, a partir do momento em que a mulher, requerente, alegou o seguinte: a) que o depósito bancário fôra efectuado com dinheiro proveniente da venda de certificados de aforro que pertenciam em comum...

I - Os embargos a arrolamento preparatório de divórcio só podem ser rejeitados liminarmente por motivo evidente. II - Havendo duas correntes jurisprudenciais - uma recusando a possibilidade de redução do arrolamento de bens comuns outra admitindo-a por razões socio-económicas, nada autoriza a rejeição liminar.

I - Na oposição em procedimento cautelar não se trata, de facultar ao mesmo tribunal a reapreciação da decisão, a partir dos mesmos elementos, mas de conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada, através de novos elementos de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar. II - O ónus da prova dos factos que haveriam de ser discutidos no incidente da...

I - Não há contradição de julgados para efeitos de admissibilidade dos recursos, quando numa das decisões se diz que, para efeitos da partilha dos bens do casal, a situação patrimonial a atender é aquela que existia à data da propositura da acção de divórcio e noutra se entende que determinados bens fazem parte da partilha, porque se concluiu que nessa altura, já pertenciam ao casal.

I - O arrolamento referido no artigo 1413, do Codigo de Processo Civil, resulta directamente de se haver proposto uma acção de divorcio e esse facto, so por si, justifica o interesse do conjuge na conservação dos bens que, sendo comuns ou proprios, estão na administração do outro conjuge, independentemente de se alegar haver efectivo justo receio do seu extravio ou dissipação, pelo que, nos seus...

O arrolamento, como preliminar e instrumental da acção de divórcio, mantém-se, uma vez já decretado este, até definitiva e completa relação de bens no subsequente inventário dos bens comuns do casal ou dos bens próprios administrados durante a pendência do matrimónio.

I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve,...

I - Pode ser requerido arrolamento como preliminar ou incidente da acção de divórcio e demais casos previstos no artigo 1413 do Código de Processo Civil mesmo que vigore entre os cônjuges o regime de separação absoluta de bens. II - Inserindo-se esse arrolamento entre os processos e providências de jurisdição voluntária, é atribuído por lei ao tribunal o poder de investigar livremente os factos,...

I - No arrolamento, não se exige a certeza da propriedade do bem a arrolar, mas a aparencia da titularidade do direito; II- No arrolamento como preliminar ou incidente da acção de separação judicial ou de divorcio ( artigo 1413 Codigo de Processo Civil ), este ou aquela bastam-se para justificarem o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

I - Os embargos a arrolamento preparatório de divórcio só podem ser rejeitados liminarmente por motivo evidente. II - Havendo duas correntes jurisprudenciais - uma recusando a possibilidade de redução do arrolamento de bens comuns outra admitindo-a por razões socio-económicas, nada autoriza a rejeição liminar.

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil destina-se a prevenir a dissipação, ou extravío, de bens comuns do casal ou próprios do requerente, que estejam sob a administração do requerido. II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de dissipação prevenido no referido preceito, caducando o arrolamento.

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil destina-se a prevenir a dissipação, ou extravío, de bens comuns do casal ou próprios do requerente, que estejam sob a administração do requerido. II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de dissipação prevenido no referido preceito, caducando o arrolamento.

I - Os requisitos do arrolamento são a prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. II - A localização dos bens não se confunde com a sua posse como o exercício dos poderes de facto sobre a coisa em termos de direito real de gozo.

I - Quem paga as despesas médicas e hospitalares de um irmão que permaneceu em estado de coma durante mais de três anos, no convencimento de que esse irmão, se sobrevivesse, o reembolsaria do montante despendido, não cumpre uma obrigação natural. II - O fundamento jurídico para o reembolso dessas despesas é o enriquecimento sem causa.

I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao...

I - No procedimento cautelar o agravo tem por objecto, como é típico dos recursos, a reapreciação da decisão proferida e, assim, conseguir-se o reconhecimento eventual de que as partes não são as legítimas, que o fundamento invocado não se verifica, ou ficou insuficientemente comprovado, etc. Ou seja, no agravo há que verificar se os elementos factuais reunidos nos autos justificavam a providência

I - No procedimento cautelar o agravo tem por objecto, como é típico dos recursos, a reapreciação da decisão proferida e, assim, conseguir-se o reconhecimento eventual de que as partes não são as legítimas, que o fundamento invocado não se verifica, ou ficou insuficientemente comprovado, etc. Ou seja, no agravo há que verificar se os elementos factuais reunidos nos autos justificavam a providência

1 – Uma sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento possa ser ordenado é necessário que o requerente alegue e faça uma prova sumária da titularidade de um direito sobre os bens que pretende arrolar. (Sumário da Relatora)

I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

A indemnização arbitrada pela destituição do cargo de gerente de uma sociedade do marido casado no regime de comunhão de adquiridos, é bem comum do casal.

I - A razão por que se tem entendido que, nas acções de divórcio litigioso, o requerente do arrolamento não tem de alegar factos indiciadores do justo receio de extravio ou dissipação de bens comuns reside na ideia de que existe normalmente uma «situação de crise matrimonial que antecede o decretamento do divórcio», justificando «as circunstâncias envolventes. (...) por si, esse receio» II - O

I - A razão por que se tem entendido que, nas acções de divórcio litigioso, o requerente do arrolamento não tem de alegar factos indiciadores do justo receio de extravio ou dissipação de bens comuns reside na ideia de que existe normalmente uma «situação de crise matrimonial que antecede o decretamento do divórcio», justificando «as circunstâncias envolventes. (...) por si, esse receio» II - O

O cônjuge sócio, administrador das participações sociais, tem legitimidade para onerar e alienar essas participações sociais, vindas à comunhão conjugal por seu acto exclusivo, sem necessidade do consentimento do cônjuge.