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Acórdão nº 086017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART301 N2 ART771 D. CCIV66 ART280 ART286 ART1248 ART1714 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/29 IN BMJ N356 PAG387. AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG463. AC STJ DE 1993/02/02 IN CL ANOI TI PAG113. AC STJ DE 1993/05/26 IN CL ANOI TII PAG134. AC STJ DE 1973/11/30 IN BMJ N231 PAG166.

Sumário : I - A sentença que, nos autos de procedimento cautelar de arrolamento na pendência da acção de divórcio, homóloga o termo de transacção, segundo o qual todos os bens móveis existentes na casa onde viviam os cônjuges ficam atribuídos à requerente e ainda um veículo ali identificado, é nula por ofensa da norma imperativa do artigo 1714, n. 1, do Código Civil que estabelece a imutabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 280 do mesmo Código. II - Sem embargo de a transacção dever equiparar-se ao negócio jurídico em geral, com a consequente aplicação da disciplina deste, atento...

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