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Acórdão nº 083419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART423 N1. CCIV66 ART232 ART240 N1 ART242 N1 ART394 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC83043 DE 1993/02/16. AC RP DE 1991/07/15 IN CJ ANOXIV TIV PAG237. AC STJ DE 1981/04/23 IN BMJ N306 PAG244.

Sum·rio : I - Segundo jurisprudÍncia do Supremo Tribunal de JustiÁa, dever„o ter-se como provados os factos constantes dos documentos, n„o sendo correcto dar por reproduzido o que nesses documentos aconteceu. II - Segundo o artigo 421 do CÛdigo de Processo Civil, havendo justo receio de dissipaÁ„o de bens mÛveis ou imÛveis, pode requerer-se o seu arrolamento. III - De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 423 do CÛdigo de Processo Civil o requerente para prova sum·ria do direito relativo aos bens e aos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipaÁ„o. IV - Se o direito...

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