arrolamento bens divorcio
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Acórdão nº 599/10.3TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I- A figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação do princípio legal da separação entre a sociedade e os seus sócios que só pode admitir-se a título excepcional e para certos casos concretos; II- Não pode afirmar-
... , veio deduzir embargos de terceiro ao arrolamento ordenado no procedimento cautelar instaurado por ... … , enquanto preliminar de acção de divórcio litigioso. Invoca, em súmula, que tendo sido ... de divórcio foi decretado o arrolamento dos bens do casal, incluindo as quotas na sociedade bem ... -
Acórdão nº 2186/06.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... divorcio (e antes da partilha) os ex-cônjuges podem ... outro, neste caso o seu património, os seus bens, sendo de presumir o seu extravio e dissipação ... ções: Decisão Texto Integral: Arrolamento nº 2186.06.1TBVCD-A.P1 Relatora: Maria Eiró ...
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Acórdão nº 2186/06.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... divorcio (e antes da partilha) os ex-cônjuges podem ... outro, neste caso o seu património, os seus bens, sendo de presumir o seu extravio e dissipação ... ções: Decisão Texto Integral: Arrolamento nº 2186.06.1TBVCD-A.P1 Relatora: Maria Eiró ...
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Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... Ex.ª, deve o presente requerimento ser recebido e, em consequência, proceder-se ao arrolamento dos seguintes bens, que são comuns do casal e que estão na posse do requerido, concretamente, na casa onde este, presentemente, habita, na Rua Sampaio Bruno, n.º 14, ...
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Acórdão nº 9483/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
O arrolamento decretado nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Civil, que serve de descrição no inventário a que se venha a proceder (artigo 426./3 do Código de Processo Civil) não deixa de subsistir, decretado o divórcio, pois mantém-se inalterado o direito a uma partilha justa que o procedimento visa assegurar, não havendo, portanto, razão para se julgar extinta a instância do...
... ância do procedimento cautelar de arrolamento, e consequentemente, ordenou o seu levantamento ... contra o Requerido a acção de divórcio litigioso [ ]. Nessa sequência os presentes ... de divórcio litigioso [ ] o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios que estivessem sob a ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... vem requerer ... ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL ... ao abrigo do disposto no nº 1, do ... -
Acórdão nº 419/08.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1 . A informação imposta pelo artigo 861.º-A do Código de Processo Civil deve reportar-se à data em que foi recebida, pela entidade bancária, a notificação da penhora ou do arrolamento. 2 . Se, depois de recebida a comunicação de arrolamento prévio de divórcio, um dos cônjuges levanta a quase totalidade da quantia depositada e, passados dias, a entidade bancária presta informação referindo o...
... , que: A ré, apesar de notificada de arrolamento judicial que ela, autora, requereu, como ar de ação de divórcio, permitiu que o então seu marido, BB, procedesse ... conta na escritura pública de partilha dos bens comuns do casal ... O saldo real era de € ... -
Acórdão nº 0631466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.
... arrolamento em que é requerente B ... e requerido C ., ... De folhas 327 a 330 do processo divórcio apenso a estes autos consta que foi decretado o ... acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio ( ... ), qualquer dos cônjuges pode ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... é competente o tribunal da situação dos bens. 79 ... O n.º 2, do art. 151.º do ... @7.º Arrolamento ... Havendo justo receio de extravio, ... divórcio) dispõe o seguinte: ... «A mulher que, ... -
Outro Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... vem requerer ... PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DOS BENS COMUNS DO CASAL, ... nos termos do art. 427.º, n.º 1 do C.P.C., com os seguintes fundamentos: ... Requerente e requerido casaram-se em ...
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Acórdão nº 386/16.5GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...
... 09.09.2016, no âmbito do processo de divórcio n.º 278/15.5T8VPC-B que correu termos no Juízo ... âmbito de providência cautelar de arrolamento requerida preliminarmente à acção de divórcio ... 2015 foi ordenado o arrolamento de vários bens pertencentes ao, à data, ainda casal, entre o ... -
Acórdão nº 0653984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2006
O facto de ter havido arrolamento, em inventário subsequente ao divórcio, da meação pertencente ao cônjuge marido requerido pela sua ex-mulher, nada obsta a que esta requeira, ulteriormente, procedimento cautelar de arresto sobre tal direito à meação, por serem diversos os fins dos indicados procedimentos cautelares.
... , constante do Inventário para Partilha de Bens em Casos Especiais, a correr seus termos pelo 2° ... uma pensão de alimentos pós-divórcio, no montante de € 224,46, como se vê da ... , em procedimento cautelar (de arrolamento) que corre por apenso ao inventário, nos termos ... -
Acórdão nº 9620589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996
I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...
... Sumário: I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo ... acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou ... -
Acórdão nº 00104791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001
I - Nos casos em que se verifique a conversão do divórcio litigioso para divorcio por mútuo consentimento, o arrolamento que houver sido decretado por dependência daquele, substitui a relação especificada dos bens comuns. II - A convolação para divórcio por mútuo consentimento, não faz extinguir o direito que o requerente do arrolamento pretendia acautelar, já que a acção de divórcio constitui,
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Acórdão nº 00104791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - Nos casos em que se verifique a conversão do divórcio litigioso para divorcio por mútuo consentimento, o arrolamento que houver sido decretado por dependência daquele, substitui a relação especificada dos bens comuns. II - A convolação para divórcio por mútuo consentimento, não faz extinguir o direito que o requerente do arrolamento pretendia acautelar, já que a acção de divórcio constitui,
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Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
... ção do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... move contra seu ... , veio este, em 12.7.2001, requerer arrolamento, nos termos do artigo 427º do C.P.C., de bens ...
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Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ção do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... move contra seu ... , veio este, em 12.7.2001, requerer arrolamento, nos termos do artigo 427º do C.P.C., de bens ...
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Acórdão nº 0013372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1997 (caso None)
O arrolamento preliminar ou incidental numa acção do tipo das previstas no artº 1413º do Cód. Proc. Civil, designadamente, na acção de divórcio, não está na dependência do receio de dissipação ou extravio dos bens do casal, pelo que se torna desnecessário indicar meios de prova para demonstrar o interesse ou fundamento do arrolamento.
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Acórdão nº 0013372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1997
O arrolamento preliminar ou incidental numa acção do tipo das previstas no artº 1413º do Cód. Proc. Civil, designadamente, na acção de divórcio, não está na dependência do receio de dissipação ou extravio dos bens do casal, pelo que se torna desnecessário indicar meios de prova para demonstrar o interesse ou fundamento do arrolamento.
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Acórdão nº 05762/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
... de 2005, uma providência cautelar de arrolamento de bens móveis contra o requerente, como nar de acção de divórcio litigioso a instaurar contra o mesmo (cfr. fls. 4 ...
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Acórdão nº 9621426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - O arrolamento de bens previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil só pode ser requerido antes de proposta ou na pendência de acção de divórcio ou separação. II - Terminada essa acção, o arrolamento só pode ser requerido nos termos gerais. III - Decretado esse arrolamento sem descrição da matéria de facto provada, verifica-se nulidade da decisão, por falta de fundamentação de...
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Acórdão nº 0001631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...
... Sumário: I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos ... preliminar ou incidente de acção de divórcio", assim como para o requerido no decurso do invent\xC3" ... -
Acórdão nº 0001631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996
I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...
... Sumário: I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos ... preliminar ou incidente de acção de divórcio", assim como para o requerido no decurso do invent\xC3" ... -
Acórdão nº 0042131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000
I - O que justifica a providência cautelar de arrolamento como incidente de acção de divórcio é o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens comuns, móveis ou imóveis, ou de bens próprios que estejam sob a administração do outro cônjuge. II - Funcionando ele como meio de obter a conservação dos bens, não pode ser substituído, nos próprios autos da providência, pela prestação de...
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Acórdão nº 0042131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
I - O que justifica a providência cautelar de arrolamento como incidente de acção de divórcio é o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens comuns, móveis ou imóveis, ou de bens próprios que estejam sob a administração do outro cônjuge. II - Funcionando ele como meio de obter a conservação dos bens, não pode ser substituído, nos próprios autos da providência, pela prestação de...