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Acórdão nº 073672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 ART399 ART400 N2 ART421 ART543 ART1413.

Sum·rio : I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar n„o especificada apenas tem lugar quando ao caso n„o convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal requerido por um dos conjuges. III - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Codigo de Processo Civil e um procedimento cautelar da acÁ„o de...

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