Acórdão nº 0050102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART406 ART424 N1 ART427 N1 ART822 ART823 ART1409 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ ANOV T5 PAG120. AC RC IN CJ ANOXV T4 PAG84. AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530. AC RC DE 1973/06/05 IN CJ ANOIV T3 PAG886.

Sumário: I - Os embargos a arrolamento preparatório de divórcio só podem ser rejeitados liminarmente por...

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