Acórdão nº 0056262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: BMJ N296 PAG319.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART406 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/11/02 IN BMJ N296 PAG319.

Sumário: I - No procedimento cautelar o agravo tem por objecto, como é típico dos recursos, a reapreciação da decisão proferida e, assim, conseguir-se o reconhecimento eventual de que as partes não são as legítimas, que o fundamento invocado não se verifica, ou ficou insuficientemente comprovado, etc. Ou seja, no agravo há que verificar se os elementos factuais reunidos nos autos justificavam a providência ordenada (RL, 79/11/02, BMJ 296-319). II - No agravo não se trata de obter ou conseguir uma decisão diferente sobre matéria nova e ainda não considerada nos autos. III - Nos embargos, pelo contrário, há lugar para a...

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