Acórdão nº 076648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução12 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 D ART1413. CCIV66 ART1793.

Sum·rio : I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do CÛdigo de Processo Civil destina-se a prevenir a dissipaÁ„o, ou extravÌo, de bens comuns do casal ou prÛprios do requerente, que estejam sob a administraÁ„o do requerido...

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