Acórdão nº 0056262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data19 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: BMJ N296 PAG319.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART406 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/11/02 IN BMJ N296 PAG319.

Sumário: I - No procedimento cautelar o agravo tem por objecto, como é típico dos recursos, a reapreciação da decisão proferida e, assim, conseguir-se o reconhecimento eventual de que as partes não são as legítimas, que o fundamento invocado não se verifica, ou ficou insuficientemente comprovado, etc. Ou seja, no agravo há que verificar se os elementos factuais reunidos nos autos justificavam a providência ordenada (RL, 79/11/02, BMJ 296-319). II - No agravo não se trata de obter ou conseguir uma decisão diferente sobre matéria nova e ainda não considerada nos autos. III - Nos embargos, pelo contrário, há lugar para a...

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