Acórdão nº 0050102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Data09 Julho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART406 ART424 N1 ART427 N1 ART822 ART823 ART1409 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ ANOV T5 PAG120. AC RC IN CJ ANOXV T4 PAG84. AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530. AC RC DE 1973/06/05 IN CJ ANOIV T3 PAG886.

Sumário: I - Os embargos a arrolamento preparatório de divórcio só podem ser rejeitados liminarmente por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT