Acórdão nº 0310844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 1979 DE 1940/03/23 BXIII. DL 227/82 DE 1982/06/14 ART4 N1.

Sumário: 1- O contrato, formalizado em transacção judicial, de 28 de Fevereiro de 1985 pelo qual e reconhecido a uma das partes o direito de extrair minerais de um predio rustico da outra integra não um contrato de arrendamento mas de exploração, face ao disposto no n. 1 da Base XIII da Lei n. 1979 de 23 de Março de 1940 ou na alinea b) do n. 1 do art.4 do...

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