Acórdão nº 079647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART664 ART729 N1. CCIV66 ART204 N2 ART280 ART1029 N1 A N3 ART1112 ART1117 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 N3 ART3 ART29 N1 ART42 N3.

Sumário : I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por indeterminação do objecto o contrato pelo qual foi dado de...

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