Acórdão nº 0054882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART215 N1 ART216 ART224 N1 ART279 C ART357 N1 ART360 ART1096 N1 A ART1097. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART15. L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 N1 ART25 N1 A B. L 77/77 DE 1977/09/29 ART73. CPC67 ART201 ART489 N1 ART490 N1 ART501 N2 ART659 N3 ART713 N2.

Sumário: I - É admissível que um arrendamento rural possa incidir sobre uma ou mais que uma courela de um prédio rústico. II - A verdadeira essência da declaração de vontade radica no comportamento negocial, só este sendo requisito da existência do negócio jurídico. III - A falta de comunicação escrita tempestiva de denúncia constitui excepção dilatória inominada. IV - Quer em termos...

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