Acórdão nº 0054882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART215 N1 ART216 ART224 N1 ART279 C ART357 N1 ART360 ART1096 N1 A ART1097. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART15. L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 N1 ART25 N1 A B. L 77/77 DE 1977/09/29 ART73. CPC67 ART201 ART489 N1 ART490 N1 ART501 N2 ART659 N3 ART713 N2.

Sumário: I - É admissível que um arrendamento rural possa incidir sobre uma ou mais que uma courela de um prédio rústico. II - A verdadeira essência da declaração de vontade radica no comportamento negocial, só este sendo requisito da existência do negócio jurídico. III - A falta de comunicação escrita tempestiva de denúncia constitui excepção dilatória inominada. IV - Quer em termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT