Acórdão nº 9850321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução11 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST92 ART168 N1 H.

Sumário: I - O disposto no artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, na parte que permite ao senhorio o despejo do locado para habitação de seu descendente em primeiro grau, está afectado de inconstitucionalidade orgânica porque o Governo legislou...

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