Acórdão nº 0033856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelANA PAULA BOULAROT
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART71 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N388 PAG597.

Sumário: I - Os pressupostos exigidos nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 71 do RAU constituem condições de admissibilidade da acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento...

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