Acórdão nº 9820329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3. RAU90 ART56 N1 N2 N3 ART58 N2. CPC67 ART3 N1 ART264 N1 ART274.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/11/29 IN CJ T5 ANOVIII PAG219. AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV PAG112.

Sumário: I - Em acção de despejo a reconvenção só é admissível nos termos do artigo 56 n.3 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A decisão do incidente de despejo imediato por...

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