Acórdão nº 0053642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART433 ART434 ART1041 ART1042 ART1048 ART1093 N1 A. CPC67 ART205 ART618 N1 A ART653 N2 ART659 N3 ART671 N1 ART712 ART792 ART991 ART992.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216.

Sumário: I - A resolução do contrato de arrendamento decretada em acção de despejo faz caso julgado e tem, por isso, de ser acatada em acção...

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