Acórdão nº 0053642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART433 ART434 ART1041 ART1042 ART1048 ART1093 N1 A. CPC67 ART205 ART618 N1 A ART653 N2 ART659 N3 ART671 N1 ART712 ART792 ART991 ART992.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216.

Sumário: I - A resolução do contrato de arrendamento decretada em acção de despejo faz caso julgado e tem, por isso, de ser acatada em acção...

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