Acórdão nº 0022456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 ART1093 N1 F ART1113 ART1118 ART1446. CPC67 ART26 ART986 N1.

Sumário: I - Discutindo-se não só uma relação locatícia mas embora a esse respeito, um negócio jurídico alegadamente dito de trespasses têm legitimidade passiva ambas as partes que intervieram neste negócio. II - O senhorio tem direito à resolução do arrendamento e ao despejo quando, efectuada escritura de...

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