arrendamento comercial contrato tipo
3320 resultados para arrendamento comercial contrato tipo
-
Regulamento n.º 698/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... arrendamento apoiado, independentemente do tipo de procedimento adotado, denominam-se ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
-
Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... ; r) Não colocar marquises, ou outro tipo de estruturas que possam alterar o arranjo ...
-
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... qualquer contrato de arrendamento do tipo comercial e a título permanente mas apenas ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... qualquer contrato de arrendamento do tipo comercial e a título permanente mas apenas ... -
Aviso n.º 4649/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... arrendamento apoiado, independentemente do tipo de procedimento adotado, denominam-se ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
-
Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... , nomeadamente atividades de carácter comercial ou industrial. Artigo 4.º Definições 1 - Para ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... abertura do concurso deverá constar: a) O tipo de procedimento; b) As datas do procedimento c) A ...
-
Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ção à necessidade de proteção de outro tipo de interesses, sem que com isso se viole o ... desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do ...
-
Aviso n.º 2346/2024
... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... , nem exercer na habitação atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... tipo de obras ou trabalhos que alterem a estrutura ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... A característica fundamental patente neste tipo de relações jurídicas, e diferente do que ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
-
Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... , integrados, ou não, em bairros ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
-
Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de habitação, diversificados quanto ao tipo de família, que abarca hoje diversos estratos ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... na habitação qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... A característica fundamental patente neste tipo de relações jurídicas, e diferente do que ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
-
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... locado um estabelecimento comercial a que seja conferida pelo Município a ... sem qualquer tipo de culpa, contribuição ou responsabilidade da ...
-
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... de legal representante da sociedade comercial a constituir, como meros garantes da obrigação ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... à qualidade normal de coisas daquele tipo; a desconformidade representa uma discordância ... -
Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... outra entidade competente, comprovativa do tipo de pensões e subsídios auferidos pelos ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... outra entidade competente, comprovativa do tipo de pensões e subsídios auferidos pelos ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S ... " ... O tipo de decisão impugnada não cabe no âmbito desse ... -
Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... nacional, ou esteja a usufruir de qualquer tipo de apoio financeiro público ao arrendamento; c) ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ...
-
Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... Tipo de família ... Coeficiente ... de ponderação ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
-
Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... Tipo de família ... Coeficiente ... de ponderação ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
-
Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ... tipo de obras ou trabalhos que alterem a estrutura ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou beneficiar de qualquer outro tipo de apoio social atribuído ou a atribuir pelo ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de qualquer outro tipo de apoio social atribuído ou a atribuir pelo ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ... ou outra incompatível com o ...
-
Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... nacional, ou esteja a usufruir de qualquer tipo de apoio financeiro público ao arrendamento; c) ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ...
-
Acórdão nº 06B1494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006
... respectiva sob o artigo 322, dado de arrendamento ao R., para habitação e comércio, pela mãe do ... ça apelada, e decretou a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do local arrendado ... º, nº1º, CPC, ser frequente existir nesse tipo ou espécie de estabelecimentos uma ou um par de ... notória, a exploração da actividade comercial que o contrato de arrendamento refere ...