arrendamento comercial contrato tipo
3320 resultados para arrendamento comercial contrato tipo
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de qualquer outro tipo de apoio social atribuído ou a atribuir pelo ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ... ou outra incompatível com o ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... ípio, especialmente nos bairros ou outro tipo de aglomerados habitacionais e habitações de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial de serviços ou outra que seja ...
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Acórdão nº 3355/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Excede o âmbito contemplado pela licença de utilização, que apenas prevê a actividade comercial, o contrato de arrendamento que compreende, igualmente, a finalidade cultural e associativa, uma vez que o fim constante da licença de utilização prevalece sobre aquele que vem referido da escritura pública constitutiva da relação de arrendamento. II - A promiscuidade de finalidades, muitas vezes
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Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... nacional, ou esteja a usufruir de qualquer tipo de apoio financeiro público ao arrendamento; d) ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ...
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Edital n.º 1475/2023
... Arrendamento ... Domingos Bragança Salgado, Presidente da ... b) (Anterior c); ... c) (Anterior d) Contrato de arrendamento, devidamente comunicado à ... NIF: IBAN: ... TIPO: Candidatura SMA Inicial (1ª candidatura) ... provenientes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... f) Outros subsídios, ou ...
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Aviso n.º 9097/2020
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento (1.ª Alteração - Republicação).José ... ílias com dificuldades em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ... e, ao fazê-lo, procura inovar-se no tipo de política habitualmente seguida em casos ... resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial.2 - No caso de membros do ...
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Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... A característica fundamental patente neste tipo de relações jurídicas, e diferentemente do que ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... A caraterística fundamental patente neste tipo de relações jurídicas, e diferentemente do que ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... rendimento per capita em função do IAS; c) Tipo de família; d) Elementos com deficiência grave ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... não estaríamos perante qualquer vício do tipo enunciado no art. 615º, n.º 1 do CPC, uma vez ... -
Regulamento n.º 267-A/2023
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas ... d) Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ... inibido de aceder a qualquer tipo de apoio previsto nos Regulamentos Municipais, ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ... ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera -se ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a) Tipo de procedimento; ... b) Datas e prazos do ... atividade laboral/comercial, por conta própria) ... Nota. — Este ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... DECLARAÇÃO Devem indicar-se o número e o tipo de anexos que acompanham a declaração e ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... da renda não pode resultar em qualquer tipo de indício, pois que tal valor é consequência ... a consulta da certidão do registo comercial da sociedade ré, junta aos autos a fls. 37-verso ... -
Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... deverão conter a seguinte informação: a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) ... ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... até à presente data; · Utilização Tipo: VII; · Categoria de Risco: 2.ª; · Locais de ... é o único, dependendo toda a atividade comercial e económica da Recorrente desse estabelecimento, ... -
Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo
... e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3" ... ção do RAU para o NRAU aplicáveis ao tipo de contrato aqui em causa; 12.º - Tal só faz ... -
Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ... de justiça e multas, bem como de outro tipo ... de receita, respeitantes ao BAS ... Artigo ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas ... contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ... inibido de aceder a qualquer tipo de apoio previsto nos Regulamentos Municipais, ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... conter a seguinte informação: (art.12) a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) ... ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo ...
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Aviso n.º 9960/2017
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... do agregado familiar que exerçam algum tipo de atividade remunerada; Fotocópia de ... mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... a) Tipo e gravidade da carência habitacional do agregado ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou ... industrial ou outra incompatível com o ...
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Regulamento n.º 350/2017
... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de ... pessoas ou bens; d) Não realizar qualquer tipo de obras na habitação sem prévio conhecimento ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...