arrendamento comercial contrato tipo
3320 resultados para arrendamento comercial contrato tipo
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... DGEG, o tipo de alterações à licença que carecem de ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... , para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado mais ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... tipo para o efeito necessárias; ii) Qualquer dos ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola ... 4 - ... ção de uma acção de fiscalização, cujo tipo e extensão são definidos pela estância ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... a concorrência no mercado e obviar a este tipo de situações, a AdC atuou ... também na ... informação comercial (PRC/2021/2) e afixação dos preços de revenda ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... concluir pela verificação dos elementos do tipo objectivo de ilícito do artigo 169º do CP ... habitualmente no estabelecimento comercial, no primeiro andar onde se situam os quartos e ... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... -
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... arrendamento de imóveis, tal apenas não sucedendo quando ... ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...
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Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...
... , com fundamento na caducidade de um contrato de concesso para a explorao do "Restaurante ... ", ... Municipal de Silves um contrato de arrendamento do imvel, e, prevenindo o caso da sua procedncia, ... e recinto de entrada, coberto com telha tipo Campos. 6. Na Casa ... havia autoclismo de nove ... de cesso de explorao de estabelecimento comercial; - tem ou no a recorrente direito a ser ... -
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... que foi celebrado com os autores um contrato definitivo de cessão da exploração comercial; ... de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de ... sempre um carácter subserviente devido ao tipo" de relacionamento que os unia, sendo o arguido H\xE2\x80" ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... tipo de empreendimento turístico referido no número ... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ... entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma ... económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... , consoante o caso, que aufira qualquer tipo de rendimento, bem como os rendimentos ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da execução ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... facto, saber se os novos factos integram o tipo legal de auxílio à imigração ilegal e, ainda, ... uma delas, os termos e moldes de cada contrato celebrado; 3) Como já era referenciado como tal, ... , o arguido explorou um estabelecimento comercial denominado de “C…” e de “D…”, sito na ... Câmara Municipal …, contrato de arrendamento do imóvel, planta do estabelecimento, facturas e ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Assim não se verifica o tipo de ilícito qualificado pois as mulheres não ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... do serviço de bar era uma actividade comercial lícita, licenciada e publicitada nos jornais ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... temporário ou à execução de outro tipo de política habitacional; ... N.º 9 12 de ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... para qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 — A título excecional, pode ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... temporários ou a concretização de outro tipo" de política habitacional; b) Os prédios, as fra\xC3" ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... qualquer atividade profissional, comercial" ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poder\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... temporários ou a concretização de outro tipo" de política habitacional; b) Os prédios, as fra\xC3" ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... qualquer atividade profissional, comercial" ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poder\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 10067/2021
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2604/2021 Arrendamento comercial de 3 lojas ... do Hospital de Santo André do CHL, EPE Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço ...
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Anúncio de procedimento n.º 7246/2021
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2154/2021 Concurso para Atribuição de damento Comercial de Lojas sitas no Hall do Hospital de Santo ... : Concurso para Atribuição de Arrendamento Comercial de Lojas sitas no Hall do Hospital de ... André do Centro Hospitalar de Leiria, EPE Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... , e segmentando a procura de habitação por tipo de agregado (em função das suas ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... procura de habitação por tipo de agregado (em função das suas ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ) g) Habitação precária: todo e qualquer tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... , devendo conter a seguinte informação: a) Tipo, data e prazo de concurso; b) Identificação e ...