arrendamento comercial contrato tipo
3320 resultados para arrendamento comercial contrato tipo
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Aviso n.º 12598/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, que importa verter no Regulamento de Ocupação ... de utilização de equipamento "Tipo" aprovado pela Câmara Municipal, sem o que não ... com a indicação da sua venda ou arrendamento; e) A identificação de organismo público, de ... mediante a prévia celebração de contrato de concessão da utilização privativa do ...
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Aviso n.º 8095/2016
... , mediante concessão de apoios ao arrendamento de estabelecimento comercial e/ou à ... Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ... sociedade comercial, independentemente do tipo societário, no prazo de três meses, a contar da ...
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Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... Por “contrato particular” datado de 01/03/1986, a Junta de ... Resulta provado da certidão comercial junta como documento n.º 1 da contestação, do ... se existiu sucessão no tempo de mais de um tipo de licença de utilização) nunca terão ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... Por “contrato particular” datado de 01/03/1986, a Junta de ... Resulta provado da certidão comercial junta como documento n.º 1 da contestação, do ... se existiu sucessão no tempo de mais de um tipo de licença de utilização) nunca terão ... -
Decreto-Lei n.º 19/2019
... ário, em particular do mercado de arrendamento. Acompanha-se, deste modo, a tendência observada ... ência - que há já alguns anos regulam este tipo de sociedades, habitualmente conhecidas por Real ... dos órgãos sociais designados no contrato de sociedade. 7 - O pedido de conversão do ... ção de loja ou espaço em centro comercial, ou utilização de espaço em escritórios. 3 - ...
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Regulamento n.º 824/2019
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, substituindo, em determinadas finalidades, o ... 2 - Excetua-se do acima qualquer tipo de publicidade, que está sujeita aos devidos ... a simples indicação de venda ou arrendamento de imóveis; h) À identificação de organismos ... de responsabilidade pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ...
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Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ... após o encerramento do estabelecimento comercial e a vigência da posse administrativa pela ... sinal de fendilhação ou qualquer outro tipo de degradação, os azulejos originais ...
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Aviso n.º 5408/2018
... de mensagens publicitárias de natureza comercial em determinados casos relacionados com a ... os critérios técnicos associados a cada tipo de ocupação e o segundo delimitando uma área ... título, designadamente através de arrendamento, cedência de exploração e franchising; 2 - Em ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, ... ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, que importa verter no Regulamento de Ocupação ... e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 7 - Independentemente de estar ou ... simples indicação da sua venda ou arrendamento; e) A identificação de organismo público, de ...
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Acórdão nº 0224280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992
I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e...
... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do ... contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa ... área um bloco habitacional e comercial, composto de cave ( destinada a garagens ), ... -
Regulamento n.º 1129/2020
... das disposições de relacionamento comercial que envolvem os consumidores. O Regulamento de ... interrupção; regime da cessação do contrato de fornecimento; regime de tratamento da dívida ... superior a três meses, contrato de arrendamento ou outro título válido para a ocupação do ... tipo de serviços que sejam contemplados no contrato; ...
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Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...
... pedindo que se declare que caducou o arrendamento emergente do contrato celebrado a 29 de Julho de ... realizadas ao estabelecimento comercial, documentos, plantas, fotografias e os ... tipo de diligências para proteger o arrendado de ... -
Aviso n.º 2024/2019
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, substituindo, em determinadas finalidades, o ... 2 - Excetua-se do acima qualquer tipo de publicidade, que está sujeita aos devidos ... a simples indicação de venda ou arrendamento de imóveis; h) À identificação de organismos ... de responsabilidade pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ...
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Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...
... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ... da ré decorrente do contrato de arrendamento celebrado ... Houve contestação, impugnando a ... EE constituiu a sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada “ EE, ... ocupação (não esclarecendo se para que tipo" de actividade ou se havia então apenas a concess\xC3" ... -
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ... e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado ... na competente Conservatória do Registo Comercial desde 28.12.2017. Cfr, consta dos Autos ... 21 ... sempre um mínimo de impugnação de tipo de reclamatório, para as sentenças que não ...
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Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... legal do processo de transição do contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor ... com o trespasse do estabelecimento comercial"; e, em todo o caso, se a Autoras litigam de má-f\xC3" ... ção, indicando: (i) o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; (ii) o valor ...
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Regulamento n.º 203/2023
... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... maior; possua, comprovadamente, qualquer tipo de incapacidade permanente ou ... seja ... contrato de arrendamento, escrito e ... assinado perante o ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ... ao fim ...
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Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e demais cláusulas que regem o
... da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente condenação ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... de vapor não consubstancia qualquer tipo de obra que, nos termos contratados pelas ... -
Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
... que seja: i) declarado nulo o contrato de mutuo celebrado com a R., por inobservância ... valor, acordando simultaneamente num arrendamento ao A. com opção de compra, no final do ... XIV – A actividade comercial desenvolvida pela ré – e que consta do seu ... , pessoa qualificada e experiente neste tipo de negócios, condições e termos que as partes ...
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Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
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... 65.000.000$00, por contrapartida de um contrato-promessa de arrendamento celebrado entre os ... da categoria C, ou seja, rendimento comercial proveniente de ato isolado de natureza comercial, ... , a quaisquer serviços relacionados com tal tipo de cedência, não sendo, portanto, passível de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... Teresa Pereira Esteves, que celebraram contrato"-promessa de compra e venda de duas fracções aut\xC3" ... ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o utilizador final do bem ... que destina a nela instalar uma loja comercial que efetivamente instala, constituindo, para o ... do regime civilístico previsto para tal tipo" de situação. Deste modo, estendeu-se a aplicaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... que criem uma maior dinâmica comercial e turística nesta zona da Vila. CAPÍTULO I ... atualizado, aquando da renovação do contrato". 2 — A atualização da renda, nos termos do n\xC3" ... Arrendamento 1 — Os contratos de arrendamento, cujas minutas ... dos edifícios não podem fazer qualquer tipo ...
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Acórdão nº 145/18.0T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...
... em dobro desde a data de caducidade do contrato de venda de pastagens (15.08.2018) até à data ... a existência de um contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, que não chegou ... de um contrato de arrendamento rural, do tipo arrendamento agrícola, com o prazo de duração ... Conservatória dos Registos Predial e Comercial-Casa Pronta -Loja Régius de Serpa (Doc. nº 2) e ... -
Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.
... ão de tal prédio estava onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado em ... e tem por objecto, essencialmente, o mesmo tipo" de produtos ... Daí que peçam a sua absolviç\xC3" ...